Lei nº 12.775 / 2012 - ANEXO III
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DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DAS CARREIRAS DE OFICIAL DE CHANCELARIA E ASSISTENTE DE CHANCELARIA, DE QUE TRATA A LEI Nº 11.440, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, DA CARREIRA DE FISCAL FEDERAL AGROPECUÁRIO, DE QUE TRATA A LEI Nº 10.883, DE 16 DE JUNHO DE 2004, DAS CARREIRAS DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL, ADVOGADO DA UNIÃO, PROCURADOR FEDERAL, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO E DA CARREIRA DE PROCURADOR DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DE QUE TRATA A LEI Nº 11.358, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, DAS CARREIRAS DE GESTÃO GOVERNAMENTAL, DIPLOMATA, TÉCNICO DE PLANEJAMENTO E PESQUISA DO IPEA, DE QUE TRATA A LEI Nº 11.890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008, DAS CARREIRAS DE OFICIAL DE INTELIGÊNCIA, OFICIAL TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA, AGENTE DE INTELIGÊNCIA E AGENTE TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA, DE QUE TRATA A LEI Nº 11.776, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, DOS CARGOS DE DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL E DE PERITO CRIMINAL FEDERAL DA CARREIRA POLICIAL FEDERAL, DA CARREIRA DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL; ALTERA AS LEIS Nº 11.890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008, 11.776, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 9.654, DE 2 DE JUNHO DE 1998, 11.358, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, E 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 10.883, DE 16 DE JUNHO DE 2004, E 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial
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ANEXO IIIREVOGADO
(Redação dada pela
Medida Provisória nº 1.170, de 2023)
Produção de efeitos
TABELA DE SUBSÍDIOS DOS CARGOS DA CARREIRA DE AUDITOR FISCAL FEDERAL AGROPECUÁRIO
Em R$
CLASSE |
PADRÃO |
SUBSÍDIO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 |
ESPECIAL |
IV |
22.210,10 |
III |
21.654,19 |
|
II |
21.114,94 |
|
I |
20.591,82 |
|
C |
III |
19.815,68 |
II |
19.331,56 |
|
I |
18.860,52 |
|
B |
III |
18.163,45 |
II |
17.727,43 |
|
I |
17.303,02 |
|
A |
III |
16.674,12 |
II |
16.279,86 |
|
I |
15.897,33 |
(Conteúdos ) :