Lei nº 12.775 / 2012 - ANEXO II (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.170, de 2023) Produção de efeitos
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DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DAS CARREIRAS DE OFICIAL DE CHANCELARIA E ASSISTENTE DE CHANCELARIA, DE QUE TRATA A LEI Nº 11.440, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, DA CARREIRA DE FISCAL FEDERAL AGROPECUÁRIO, DE QUE TRATA A LEI Nº 10.883, DE 16 DE JUNHO DE 2004, DAS CARREIRAS DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL, ADVOGADO DA UNIÃO, PROCURADOR FEDERAL, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO E DA CARREIRA DE PROCURADOR DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DE QUE TRATA A LEI Nº 11.358, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, DAS CARREIRAS DE GESTÃO GOVERNAMENTAL, DIPLOMATA, TÉCNICO DE PLANEJAMENTO E PESQUISA DO IPEA, DE QUE TRATA A LEI Nº 11.890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008, DAS CARREIRAS DE OFICIAL DE INTELIGÊNCIA, OFICIAL TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA, AGENTE DE INTELIGÊNCIA E AGENTE TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA, DE QUE TRATA A LEI Nº 11.776, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, DOS CARGOS DE DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL E DE PERITO CRIMINAL FEDERAL DA CARREIRA POLICIAL FEDERAL, DA CARREIRA DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL; ALTERA AS LEIS Nº 11.890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008, 11.776, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 9.654, DE 2 DE JUNHO DE 1998, 11.358, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, E 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 10.883, DE 16 DE JUNHO DE 2004, E 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ANEXO II (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.170, de 2023) Produção de efeitosREVOGADO
(Redação dada pela
Medida Provisória nº 1.170, de 2023)
Produção de efeitos
TABELA DE SUBSÍDIO PARA A CARREIRA DE NÍVEL INTERMEDIÁRIO DE ASSISTENTE DE CHANCELARIA
Em R$
CLASSE |
PADRÃO |
SUBSÍDIO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 |
ESPECIAL |
V |
10.751,06 |
IV |
10.396,98 |
|
III |
10.055,29 |
|
II |
9.724,15 |
|
I |
9.404,90 |
|
C |
V |
8.831,62 |
IV |
8.541,16 |
|
III |
8.260,15 |
|
II |
7.988,37 |
|
I |
7.725,63 |
|
B |
V |
7.254,47 |
IV |
7.015,47 |
|
III |
6.587,02 |
|
II |
6.370,36 |
|
I |
6.161,54 |
|
A |
V |
5.784,75 |
IV |
5.594,92 |
|
III |
5.410,75 |
|
II |
5.232,14 |
|
I |
5.060,55 |
(Conteúdos ) :