Artigo 8 - Lei nº 12.772 / 2012

SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PROFESSOR DE MAGISTÉRIO SUPERIOR. PROGRESSÃO NA CARREIRA OBTIDA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DISTINTA DA ATUAL. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DO ENQUADRAMENTO OSTENTADO NO VÍNCULO ANTERIOR. INVIABILIDADE. PEDIDO SUCESSIVO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROMOÇÃO ACELERADA. PLEITO NÃO SUSCITADO EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. ...

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...DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - "Por meio da interpretação sistemática dos arts. 1º, 6º, 8º, 12 e 13 da Lei 12.772/2012, tem-se que, a despeito de efetivamente existir uma carreira de Professor de Magistério Superior, tal fato não significa que os docentes que a ela pertençam possam transitar entre entidades de ensino superior diversas, mantendo, indistintamente, todos os benefícios e progressões conquistados no cargo de origem em outra instituição, apesar de terem se desvinculado em virtude de exoneração/pedido de vacância" (1ª T., REsp n. 1.733.150/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 24.9.2021). III - Quanto ao pedido sucessivo, o Recorrido, apesar de ter apresentado contrarrazões ao Recurso Especial (fls. 316/364), não renovou os requerimentos relativamente à promoção acelerada, atraindo a preclusão desse ponto. IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.583.252/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023.)

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE. PROFESSOR DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO SUPERIOR. PROVA DE TÍTULOS. EDITAL N. 53/2018 - PROGRAD. QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. DOUTORADO EM ÁREA DIVERSA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ESCOLARIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. É pacífico na jurisprudência que o edital constitui a lei do concurso público, vinculando não apenas os que a ele aderem, mas também a própria Administração Pública. O princípio da vinculação ao Edital garante, portanto, transparência ao certame, e assegura, igualmente, que as regras nele estipuladas serão aplicadas da forma como previstas. 2. O edital do certame exigiu para o cargo de Professor da Carreira de Magistério Superior, área 26, Doutorado em Educação ou Ensino, com Graduação em Licenciatura em Artes, de forma que a Fundação Universidade Federal do Acre indeferiu a posse do impetrante com a justificativa de que o autor não teria a titulação específica. 3. A Lei nº 12.772/2012, no § 1º do art. 8º, ampara a exigência prevista no edital do certame ao dispor que o concurso público para ingresso na carreira de magistério tem como requisito o título de doutor na área exigida. Tal exigência só poderá ser dispensada quando se tratar de provimento para área de conhecimento ou em localidade com grave carência de detentores da titulação acadêmica de doutor. 4. A lei conferiu à administração pública a discricionariedade para estabelecer as habilitações específicas para o exercício do cargo a ser preenchido, de forma que, na concreta situação dos autos, não houve ilegalidade ou desproporcionalidade que autorize a interferência do Judiciário na discricionariedade conferida à Administração. 5. Apelação provida. (TRF-1, AC 1001343-06.2019.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 23/04/2024 PAG PJe 23/04/2024 PAG)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENQUADRAMENTO INICIAL. PRETENSÃO NO CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO I. LEI VIGENTE NA DATA DA NOMEAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. DANOS MATERIAIS. DEVIDOS. DIFERENÇAS SALARIAIS. DANOS MORAIS. INDEVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. 1. Hipótese dos autos em que se persegue o direito de o apelante receber enquadramento inicial no cargo de "Professor Adjunto I" da Fundação Universidade de Brasília, em vez de "Professor Auxiliar", no qual efetivamente foi empossado, tendo em vista a ocorrência de mudança legislativa entre a data da publicação do edital e a data da posse. 2. A sentença que julgou improcedente os pleitos iniciais ficou embasada no fato de que houve alteração legislativa que impediu a Fundação Universidade de Brasília de nomear o requerente em cargo de estrutura ...

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...administrativa que não mais existia. 3. O provimento originário de cargos públicos deve se dar na classe e padrão iniciais da carreira, conforme a lei vigente na data da nomeação. Precedentes do STJ. 4. Em 20/02/2013, data da nomeação do apelante, já havia sido publicada a Lei nº 12.772/2012, sendo que o seu art. 8º, na redação original, prescreve que o ingresso na Carreira de Magistério Superior ocorrerá sempre no primeiro nível da Classe de Professor Auxiliar. Apesar disso, em que pese existir no mundo jurídico, o normativo em questão ainda não produzia efeitos, nos termos do seu art. 1º, isto é, "Fica estruturado, a partir de 1º de março de 2013, o Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal" de modo que não poderia ser aplicado ao caso concreto. 5. Devida a indenização por danos materiais, consistente na diferença entre a remuneração do cargo efetivo de "Professor Adjunto I" e "Professor Auxiliar", relativa ao período de incorreto enquadramento, respeitada a prescrição quinquenal, nos termos da súmula 85 do STJ. 6. Não há como considerar a Fundação Universidade de Brasília como responsável por eventual dano moral indenizável, haja vista que não houve, nos autos, comprovação de violação a direito de personalidade do autor, consistente em humilhação, constrangimento ou abalo de tal modo grave que possa ensejar na reparação pretendida. Checar: STF. ARE 1344903. Relator: Min. Presidente. Proferida pelo Min. Luiz Fux. Data do Julgamento: 23/09/2021. 7. Apelação da parte autora parcialmente provida. Condenação em verba honorária de sucumbência, que ora é invertida em desfavor da Fundação Universidade de Brasília, em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC/2015. (TRF-1, AC 0005929-09.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, NONA TURMA, PJe 31/10/2023 PAG PJe 31/10/2023 PAG)