Lei nº 12.760 / 2012 - Parte Final

VER EMENTA

Parte Final

Brasília, 20 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Alexandre Rocha Santos Padilha

Aguinaldo Ribeiro

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.12.2012




(Conteúdos ) :