Lei nº 12.715 (2012)

Lei 12715 / 2012

Lei nº 12.715

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

17/09/2012

VETO

Mensagem de veto: MSG 411, DE 17/09/2012 - D.O.U DE 18/09/2012, P. 12: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART 34; § 24 DO ART. 8º DA LEI Nº 10.865, DE 30/04/2004, INSERIDO PELO ART. 53 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; INCISO XXXVI DO ART. 28 DA LEI Nº 10.865, DE 2004, INSERIDO PELO ART. 53 DO PROJETO DE LEI DE CONVESÃO E ART 77; INCISO II DO § 4º DO ART. 8º DA LEI Nº 12.546, DE 14/12/2011, INSERIDO PELO ART. 55 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; CÓDIGOS NCM 01.03, 10.05, 11.06, 12.01, 12.08, 12.13, CAPÍTULO 15, 23.01, 23.04, 23.06, 2309.90 DO ANEXO DA LEI Nº 12.546, DE 14/12/2012, ALTERADO PELO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; § 8º DO ART. 9º DA LEI Nº 12.546, DE 2011, INSERIDO PELO ART. 55 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; INCISO XII DO ART. 8º DA LEI Nº 10.637, DE 30/12/2002, ALTERADO PELO ART. 59 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; ARTS. 63 E 64; 75; 74 E INCISO IV DO ART. 79; ART. 45; 65 E 66; ART. 2º-C DO DEL Nº 1.593, DE 1977, INSERIDO PELO ART. 68 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; INCISO II DO CAPUT DO ART. 42; INCISO VI DO CAPUT E INCISO II DO § 7º DO ART. 9º DA LEI Nº 12.546, DE 2011, INSERIDOS PELO ART. 55 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; §§ 1º-A E 1º-B DO ART. 29 DO DEL Nº 1.455, DE 07/04/1976, INSERIDOS PELO ART. 47 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; ALÍNEA "B" DO INCISO I E ALÍNEA "A" DO INCISO II DO § 6º E § 7º DO ART. 4º; § 7º DO ART. 19-A DA LEI Nº 9.430, DE 27/12/1996, INSERIDO PELO ART. 50 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO E ART. 72.

EMENTA

ALTERA A ALÍQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À ATENÇÃO ONCOLÓGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À ATENÇÃO DA SAÚDE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DA INDÚSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS NºS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 12.414, DE 9 DE JUNHO DE 2011, 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004, OS DECRETOS-LEIS NºS 1.455, DE 7 DE ABRIL DE 1976, 1.593, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1977, E A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.199-14, DE 24 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Produção de efeito e vigência
Veto Parcial

REFERENDA

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; SECRETARIA DE PORTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEP-PR; MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME; MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS; MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - MCTI; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA CULTURA

ASSUNTO

CRIAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL, APOIO, ATENÇÃO, PREVENÇÃO, COMBATE, CANCER. CRIAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL, APOIO, ATENÇÃO, SAUDE, PESSOA DEFICIENTE. DEFINIÇÃO, FACULTATIVIDADE, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, DOAÇÃO, PATROCINIO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, BENEFICIARIO, PROGRAMA NACIONAL, COMBATE, APOIO, CANCER, PESSOA DEFICIENTE. CRIAÇÃO, PROGRAMA, COMPUTADOR, ALUNO, REGIME ESPECIAL, INCENTIVO, UTILIZAÇÃO, EDUCAÇÃO, PESSOA JURIDICA, FABRICAÇÃO, SOLUÇÃO, INFORMATICA, PESSOA DEFICIENTE. CRIAÇÃO, REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO, ISENÇÃO, (PIS), (COFINS), (IPI), PROGRAMA NACIONAL, (INTERNET), IMPLANTAÇÃO, REDE DE TELECOMUNICAÇÕES. ALTERAÇÃO, SUSPENSÃO, (IPI), (PIS-PASEP), (COFINS), IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, BENEFICIARIO, REGIME TRIBUTARIO, INCENTIVO, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃO, INFRA ESTRUTURA, ZONA PORTUARIA. CRIAÇÃO, PROGRAMA, INCENTIVO, INOVAÇÃO, INOVAÇÃO, TECNOLOGIA, VEICULO AUTOMOTOR, INDUSTRIA AUTOMOBILISTICA. ALTERAÇÃO, REDUÇÃO, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, INDUSTRIA TEXTIL, MOVEIS, EMPRESA DE MATERIAL PLASTICO, MATERIAL ELETRICO, PEÇAS, INDUSTRIA AUTOMOTIVA, ONIBUS, INDUSTRIA NAVAL, INDUSTRIA AERONAUTICA, SERVIÇO, TECNOLOGIA, CENTRAL TELEFONICA. DEFINIÇÃO, PRIORIDADE, COMPRAS PUBLICAS, PRODUTO NACIONAL, MEDICAMENTOS, MOTONIVELADORA.

CLASSIFICAÇÃO

POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA.

CHEFE DE GOVERNO

Dilma Rousseff

Artigo 2 - Lei nº 12.715 / 2012

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Art. 1 oculto » exibir Artigo

Art. 2º O Pronon será implementado mediante incentivo fiscal a ações e serviços de atenção oncológica, desenvolvidos por instituições de prevenção e combate ao câncer.

§ 1º As ações e os serviços de atenção oncológica a serem apoiados com os recursos captados por meio do Pronon compreendem:

I - a prestação de serviços médico-assistenciais;

II - a formação, o treinamento e o aperfeiçoamento de recursos humanos em todos os níveis; e

III - a realização de pesquisas clínicas, epidemiológicas e experimentais.

§ 2º Para os fins do disposto nesta Lei, consideram-se instituições de prevenção e combate ao câncer as pessoas jurídicas de direito privado, associativas ou fundacionais, sem fins lucrativos, que sejam:

I - certificadas como entidades beneficentes de assistência social, na forma da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021; ou

II - qualificadas como organizações sociais, na forma da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998 ou

III - qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, na forma da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999

Arts. 3 ... 79 ocultos » exibir Artigos

(Conteúdos ) :

Parte Final

Anexo