Artigo 60 - Lei nº 12.651 / 2012

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROVA. NULIDADE DA R. SENTENÇA REJEITADA. IBAMA. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. I - Rejeito a matéria preliminar arguida. A apelante pleiteia a anulação da r. sentença, em razão da negativa de envio de ofício à Secretaria de Meio Ambiente do Mato Grosso. Pretendia a embargante informar ao Juízo o atual estado do seu requerimento de integração no Programa de Recuperação Ambiental do Estado do Mato Grosso. Contudo, tal esclarecimento não é necessário ao deslinde da ação e a prova requerida não poderá produzir o resultado de anular a r. sentença. II - Os efeitos do requerimento administrativo para participar no (...) (Programa de Recuperação Ambiental), assim como os efeitos da inscrição no CAR (Cadastro ...

« (+184 PALAVRAS) »

...Ambiental Rural), estão estritamente regulados na legislação. O atraso no processamento do pedido pela administração não poderia provocar a produção de efeitos não especificados em lei. Ademais, conforme salientou a MMa. Juíza, "...não haveria como se verificar hoje a mesma situação fática da data do auto de infração, tornando inviável a diligência." III - Os atos praticados pela embargante foram classificados, pelo órgão fiscalizador, como: "(...) serviços de pastagens potencialmente poluidores em propriedade situada no Estado do Mato Grosso, sem obtenção prévia de licença ambiental expedida pelo órgão competente - Secretaria Ambiental do Estado do Mato Grosso" (fl. 03). IV - Discute-se nos autos que diante da edição do novo Código Florestal, estaria evidenciada a nova sistemática fixada no art. 59 e 60 da Lei nº 12.651, de 2012, por meio da qual, em tese, teriam os produtores rurais oportunidade de regularizarem às áreas em questão. O fato de existirem, no curso do processo de apuração, várias leis tratando dessa matéria (4.771 de 1965, 3.179, de 1999 - 9.605, de 1998 e 12651, de 2012), por razões de segurança jurídica, deve-se aplicar o princípio do tempus regit actum, até porque, como já decidiu o C. STJ, o novo Código Florestal tem eficácia ex nunc e não alcança fatos pretéritos quando isso implicar a redução do patamar de proteção do meio ambiente. V - O Superior Tribunal de Justiça - STJ nega a aplicação da Lei nº 12.651/2012 a fatos ocorridos sob a égide da Legislação nº 4.771/65 (Código Florestal revogado), e a aplicação da multa, no caso de infrações ao meio ambiente, não é arrecadatória, mas incentivar a recuperação do dano ambiental pelo infrator. VI - Com apenas a inscrição no CAR não é possível o pleito formulado pela apelante, bem como a retroação dos efeitos do Novo Código Florestal. VII - Preliminar Rejeitada. Apelação não provida. Prejudicada a análise da tutela recursal. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2243965 - 0001815-97.2015.4.03.6107, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 06/02/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/02/2019 )

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - Demonstrados, no caso concreto, os elementos configuradores da ação delituosa necessário para a regular instauração da persecutio criminis in judicio. Convém anotar, ainda, que uma vez recebida a denúncia, regularmente processada a ação penal e prolatada a sentença condenatória, exsurge completamente inócua a pretensão tendente a ver rejeitada a inicial acusatória TERMO DE COMPROMISSO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL FIRMADO PERANTE O ORGÃO AMBIENTAL - O paciente firmou Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental no ano de 2019. Na audiência realizada no dia 17 de maio de 2022, o Ministério Público ofertou proposta de Transação Penal ao paciente consistente, justamente, no cumprimento do TCRA já firmado ...

« (+215 PALAVRAS) »

...com o órgão ambiental, contudo, o paciente e seu Defensor não aceitaram a proposta formulada, a denúncia foi recebida e prosseguiu o processo. Interregno de quase dois anos entre a data da assinatura do acordo e a audiência com a proposta da transação penal, o que, por desdobramento lógico, permite concluir que as obrigações assumidas perante o Órgão Ambiental não estavam sendo cumpridas, nos termos da exigência prevista no artigo 60 da Lei 12.651/12 ou, ao menos, não há provas documental neste sentido a instruírem o presente remédio constitucional, tampouco no processo de origem. A certidão de fl. 365 dos autos originários indica que o paciente firmou novo Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental junto ao órgão ambiental, isto em 26 de janeiro de 2023. Anote-se que a assinatura deste último TCRA se deu após o recebimento da denúncia, da instrução processual encerrada, as vésperas da prolação da r. sentença, impossibilitando a concessão de quaisquer benefícios penais, que aliás foram recusados pelo réu e seu Defensor (fls. 170/172), antes do início da instrução. NULIDADES NO INTERROGATÓRIO - O fato de o paciente ter sido indagado sobre sua pessoa não ofendeu ao direito fundamental do silêncio, o qual foi preservado em toda sua extensão, sendo escorreita a posição da juíza de primeiro grau, que apenas qualificou o paciente, o qual exerceu plenamente seu direito ao silêncio quanto aos fatos que lhe foram imputados. JUNTADA DE DOCUMENTOS - Não restou demonstrado nenhum prejuízo à Defesa a juntada de documentos após o interrogatório do paciente, restando rechaçada a tese de violação ao devido processo legal, e consequentemente, em anulação da decisão que autorizou a produção de prova. Foi ofertada, em primeiro grau, oportunidade à Defesa para se manifestar a respeito da prova acrescida. FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES - As decisões atacadas (fls. 328; 337/338 e 418/419 autos de origem) não carecem de fundamentos, tendo em vista que, ainda que breves, justificaram a rejeição dos embargos declaratórios. Ademais, a falta de fundamentação não se confunde com fundamentação sucinta. ORDEM DENEGADA. (TJSP;  Habeas Corpus Criminal 2209085-89.2023.8.26.0000; Relator (a): Hugo Maranzano; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São Luiz do Paraitinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 03/10/2023; Data de Registro: 03/10/2023)

Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime ambiental. Trancamento da ação penal. Jurisprudência do STF.1. O trancamento da ação penal só é possível quando estiverem comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa. Precedentes.2. O habeas corpus somente deverá ser concedido em caso de réu preso ou na iminência de sê-lo, presentes as seguintes condições: (i) violação à jurisprudência consolidada do STF; (ii) ofensa clara à Constituição; ou (iii) teratologia na decisão impugnada, caracterizadora de absurdo jurídico. 3. Hipótese em que não estão configurados os requisitos necessários ao reconhecimento da irrelevância material da conduta, a impossibilitar a aplicação do princípio da insignificância.4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, HC 189161 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, Julgado em: 22/09/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-242 DIVULG 02-10-2020 PUBLIC 05-10-2020)