Artigo 16 - Código Florestal Brasileiro / 2012

PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL. CÔMPUTO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) NO PERCENTUAL DE RESERVA LEGAL. RECURSO ESPECIAL FUNDADO EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PROVIMENTO. ART. 15 DA LEI 12.651/2012 (CÓDIGO FLORESTAL). NÃO MERECE PROSPERAR O ACÓRDÃO COMBATIDO QUE PERMITIU O CÔMPUTO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NO PERCENTUAL EXIGIDO PARA INSTITUIÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. I...

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... - Cuida-se de inconformismo contra decisum do Tribunal de origem que possibilitou a compensação de eventuais Áreas de Preservação Permanente (APPs) em área destinada a Reserva Legal, fundamentando-se no art. 15 da Lei 12.651/2012 (Código Florestal). II - Consoante entendimento pacífico desta Corte "O novo Código Florestal não pode retroagir para atingir o ato jurídico perfeito, os direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada, tampouco para reduzir de tal modo e sem as necessárias compensações ambientais o patamar de proteção de ecossistemas frágeis ou espécies ameaçadas de extinção, a ponto de transgredir o limite constitucional intocável e intransponível da 'incumbência' do Estado de garantir a preservação e a restauração dos processos ecológicos essenciais (art. 225, § 1º, I)" (AgRg no REsp 1.434.797/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 07/06/2016; AgInt no REsp 1597589/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 26/02/2018) III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica em reconhecer que "a averbação da Reserva Legal é dever do proprietário ou adquirente do imóvel rural, independentemente da existência de florestas ou outras formas de vegetação nativa na gleba, devendo, igualmente, tomar as providências necessárias à restauração ou à recuperação das formas de vegetação nativa para se adequar aos limites percentuais previstos nos incisos do art. 16 do Código Florestal. "(AgInt no AREsp 159.855/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 17/03/2017. No mesmo sentido: AgInt no AREsp 797.301/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 17/05/2018. IV - Portanto, o mecanismo previsto no art. 15 do Novo Código Florestal acabou por descaracterizar o regime de proteção das reservas legais e, em consequência, violou o dever geral de proteção ambiental. Logo, tem-se que não merece prosperar o acórdão combatido que permitiu o cômputo de Área de Preservação Permanente no percentual exigido para instituição de Área de Reserva Legal. Nesse sentido: REsp 1694622/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 19/12/2017. V - Assim, deve ser dado provimento ao agravo interno para dar provimento ao recurso especial a fim de cassar o acórdão recorrido determinando a demarcação do percentual exigido para instituição de Área de Reserva Legal sem o cômputo da área de preservação permanente. VI - Agravo interno provido, nos termos da fundamentação. (STJ, AgInt no AREsp 894.313/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018)

DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGO AMBIENTAL. AGRICULTURA FAMILIAR. ATIVIDADE DE SUBSISTÊNCIA. EXCEÇÃO LEGAL AO EMBARGO. CONTROLE JURISDICIONAL DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa Necessária de sentença que concedeu parcialmente a segurança para suspender os efeitos dos Termos de Embargo Ambiental n. 21044242/2021 e n. 22044272/2022, permitindo que a impetrante, agricultora familiar assentada em projeto de reforma agrária, continue exercendo atividades rurais ...

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...de subsistência em pequena propriedade até o desfecho dos respectivos processos administrativos, sem afastar a continuidade da apuração das infrações ambientais, das multas e da obrigação de recuperação da área degradada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a manutenção de embargo ambiental incidente sobre pequena propriedade explorada em regime de agricultura familiar destinada à subsistência afronta a exceção prevista na legislação ambiental; e (ii) estabelecer se o Poder Judiciário pode suspender os efeitos do embargo, em controle de legalidade, sem interferir no mérito da atuação administrativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança exige direito líquido e certo demonstrado por prova pré-constituída e admite o controle jurisdicional da legalidade de atos administrativos praticados por autoridade pública. 4. O art. 51, §1º, do Código Florestal e o art. 16 do Decreto Federal n. 6.514/2008 excepcionam expressamente do embargo ambiental as atividades de subsistência desenvolvidas em pequenas propriedades rurais familiares. 5. A documentação comprova que a impetrante se enquadra como agricultora familiar, por explorar imóvel oriundo da reforma agrária, com área inferior ao limite legal, destinado à subsistência de seu núcleo familiar, atendendo aos requisitos da Lei n. 11.326/2006. 6. A manutenção do embargo inviabiliza a produção agrícola indispensável à subsistência da família, dificulta a regularização ambiental do imóvel e restringe o acesso ao crédito rural, em descompasso com os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. 7. A suspensão do embargo não implica reconhecimento da licitude do desmatamento nem afasta a validade dos autos de infração, das multas administrativas, da responsabilização administrativa, civil e penal, tampouco da obrigação de recuperação da área degradada. 8. O controle jurisdicional limita-se à verificação da legalidade do embargo, sem substituir a Administração Pública na apuração da infração ambiental ou na aplicação das demais sanções cabíveis. 9. A interpretação sistemática da legislação ambiental permite harmonizar a proteção do meio ambiente com a tutela da agricultura familiar e da subsistência, preservando simultaneamente os valores constitucionais envolvidos. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Remessa necessária desprovida. Sentença ratificada. Tese de julgamento: 1. O embargo ambiental não alcança atividades de subsistência desenvolvidas por agricultor familiar em pequena propriedade rural, nos termos do art. 51, §1º, da Lei nº 12.651/2012 e do art. 16 do Decreto Federal n. 6.514/2008. 2. A comprovação do enquadramento como agricultor familiar autoriza a suspensão judicial do embargo que inviabilize a subsistência, sem afastar a responsabilização administrativa, civil e penal decorrente da infração ambiental. 3. O controle jurisdicional dos atos administrativos ambientais restringe-se ao exame de sua legalidade, não configurando ingerência no mérito administrativo. Dispositivos relevantes citados: CRFB, art. 5º, LXIX; Lei nº 12.016/2009, art. 14, §1º; Lei n. 12.651/2012 (Código Florestal), art. 51, §1º; Lei n. 11.326/2006, art. 3º; Decreto Federal n. 6.514/2008, art. 16; Decreto Estadual n. 1.436/2022. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AgInt n. 1031336-85.2024.8.11.0000, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Des. Jones Gattass Dias, j. 03.06.2025, DJE 06.06.2025; TJMT, Apelação n. 1001167-54.2024.8.11.0085, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira, j. 28.10.2025, DJE 07.11.2025. (TJ-MT, N.U 1120550-27.2025.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/07/2026, Publicado no DJE 29/07/2026)