Artigo 43 - Lei nº 12.594 / 2012

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ECA. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. CONTINUIDADE. LEI Nº 12.594/2012. AUDIÊNCIA DE REAVALIAÇÃO. FACULDADE DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA.1. Tem entendido esta Corte que a audiência de reavaliação das medidas socioeducativas, prescrita nos arts. 42 e 43 da Lei nº 12.594/2012, é facultada à autoridade judiciária, ou seja, somente será realizada caso a entenda imprescindível ao deslinde do procedimento, o que não ocorreu no presente feito, pois a continuidade da medida de internação foi "fundamentada na prática de novas condutas correspondentes a fatos criminosos", de acordo com o relatório psicossocial.2. A desconstituição da decisão da instância ordinária demandaria o reexame aprofundado dos elementos fático-probatórios, inviável na via estreita do mandamus.3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no HC n. 701.432/GO, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 1/4/2022.)

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTABELECIMENTO DE INTERNAÇÃO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. POSSIBILIDADE. SINASE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.1. Cabe ao Juízo competente para a execução da medida aplicada ao menor determinar a modificação da medida socioeducativa imposta, quando esta se revelar insuficiente à sua ressocialização, não havendo que se falar em ofensa ao postulado da coisa julgada. Assim, ante o descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta, mostra-se cabível a substituição da medida de semiliberdade por internação.2. Na hipótese, as instâncias ordinárias asseveraram a dificuldade do agravante em cumprir as regras estabelecidas quanto à medida de semiliberdade anteriormente imposta, destacando os constantes atos de indisciplina praticados sem alteração de comportamento, mesmo quando ele era repreendido, inclusive com tentativa de realização de motim na unidade, o que levou à regressão da medida socioeducativa, nos termos do disposto no art. 43 da Lei n. 12.594/2012 (SINASE).3. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no HC 628.372/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 31/08/2021)

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO PREVISTO NO ART. 121, § 2°, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RELATÓRIO TÉCNICO QUE NÃO VINCULA O MAGISTRADO. PROSSEGUIMENTO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. HISTÓRICO INFRACIONAL. DELITO EXTREMAMENTE GRAVE. DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO FIRMADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. AUDIÊNCIA DE REAVALIAÇÃO. FACULTATIVA SEGUNDO A DICÇÃO LEGAL. SITUAÇÃO PROCESSUAL. OUTROS RELATÓRIOS ...

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...DISCIPLINARES, INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO. JUÍZO FUNDAMENTADO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE VERTICALIZAÇÃO DA PROVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. III - Com efeito, o relatório técnico não vincula o magistrado. Em razão das circunstâncias que gravitam em torno do caso, o juiz pode, em sentido contrário ao do laudo pericial, determinar a extinção, manutenção ou progressão de medida socioeducativa outrora imposta. Para tanto, o órgão jurisdicional deve justificar a sua decisão em dados e em provas carreadas aos autos, em deferência ao princípio constitucional do livre convencimento motivado. Nessa linha: HC n. 438.152/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 16/08/2018; HC n. 408.365/SP, Sexta Turma Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 19/09/2017; e RHC n. 53.606/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 10/09/2015. IV - Na hipótese em foco, as instâncias ordinárias afirmaram a necessidade do prosseguimento da medida de internação, tendo em vista ser prematura a concessão da liberdade assistida ao paciente, que possui histórico infracional e que, ainda, in casu, cumpri medida socioeducativa por ato infracional extremamente grave - análogo ao delito de homicídio duplamente qualificado. Desta feita, acolher a pretensão deduzida na exordial demanda aprofundamento do acervo fático-probatório, situação vedada na via estreita do habeas corpus. V - Em relação à audiência de reavaliação, o art. 43, § 3°, da Lei n. 12.594/2012 dispõe que "se necessário, designará audiência". No caso em apreço, o magistrado, diante da situação processual, e atento aos demais relatórios disciplinares, compreendeu inexistir a necessidade da realização da audiência de reavaliação. Desta feita, acolher a pretensão defensiva, segundo as alegações vertidas na impetração, requer a verticalização da prova, procedimento não permitido no âmbito do remédio heroico. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no HC 625.904/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 12/02/2021)