Artigo 9 - Lei de Acesso a Informações / 2011

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. DESCUMPRIMENTO. IMPLEMENTAÇÃO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PALMARES. APELO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Cinge-se a controvérsia acerca do eventual descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta realizado entre o Ministério Público e o Município de Palmares para a instalação e a alimentação de portal da transparência nos termos da Lei Complementar nº 131/2009 e na Lei n.º 12.527/11...

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.... 2. Nos moldes do art. 9º da Lei nº 12527/2011, impõe-se à Administração o dever de disponibilizar as informações aos cidadãos, especialmente por meio eletrônico, por meio do Portal da Transparência. 3. No caso em apreço, o Ministério Público constatou que, mesmo após o prazo fixado no TAC, a Administração do Município recorrente ainda não cumpre todas as informações que devem ser disponibilizadas no Portal da Transparência municipal como bem se observa dos documentos de id. 97247641, 97247642, 97247643 e 97247644 nos autos da Execução (Processo nº 0000192-44.2022.8.17.3030). 4. Recurso de Apelação desprovido. 5. Decisão Unânime. ACÓRDÃO- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação nº 0000792-65.2022.8.17.3030, em que figuram como partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores que compõem a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Des. Josué Antônio Fonseca de Sena Relator (31) (TJPE, APELAÇÃO CÍVEL 0000792-65.2022.8.17.3030, Relator(a): JOSUE ANTONIO FONSECA DE SENA, Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP), Julgado em 22/02/2024, publicado em 22/02/2024)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA PROPOR AÇÃO A RESPONSABILIZAR OS GESTORES DE VERBAS PÚBLICAS QUE VENHAM A TIPIFICAR ALGUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NA LEI 8.429/1992. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil...

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... porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, o Ministério Público Federal tem legitimidade para demandar os municípios gestores de recursos federais a observar a Lei de Acesso à Informação e, do mesmo modo, para pedir, em ação por ato de improbidade, a responsabilização daqueles que venham a tipificar alguma das hipóteses previstas nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp n. 2.064.006/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 9/6/2025, DJEN de 12/6/2025.)