Artigo 1 - Lei nº 12.506 / 2011

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO DE GENITOR. AUTOR - FILHA MENOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. QUALIDADE DE SEGURADO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.1. Ação ajuizada com o escopo de obter a parte autora provimento jurisdicional que condene o INSS a lhe conceder pensão por morte em razão do falecimento de seu genitor.2. Sentença de improcedência do pedido, considerando que o falecido não teria qualidade de segurado na data de seu falecimento.3. Recurso da parte autora (em síntese): alega que possui direito ao benefício, uma vez que deveria ter sido considerada a prorrogação do período de graça decorrente do aviso prévio indenizado.4. ...

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...São requisitos para o direito à pensão por morte: a) óbito ou morte presumida de segurado do RGPS; b) qualidade de segurado do "de cujus" ou preenchimento prévio ao óbito dos requisitos para percepção de benefício (STJ: Súmula 416 e REsp 1110565 - recurso repetitivo); b) ser dependente do segurado; c) dependência econômica dos beneficiários (arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91). O benefício é concedido a partir da data do óbito se requerido em até 30 dias depois (Lei n. 9.528/97), em até 90 dias depois (conforme redação dada pela Lei nº 13.183/2015) ou em até 180 dias para filhos menores de 16 anos (conforme Lei n. 13.846/2019). Caso contrário, será devido a partir da data do requerimento administrativo ou da decisão judicial no caso de morte presumida.5. O benefício de pensão por morte é devido aos dependentes na ordem de classes indicada pelo art. 16 da Lei nº 8.213/91: Classe 1 - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; Classe 2 - os genitores e Classe 3 - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente. Em havendo dependente de qualquer dessas classes, fica excluído do direito qualquer integrante das classes subsequentes.6. A dependência econômica do(a) cônjuge, do(a) companheiro(a) e do(a) filho(a) não emancipado(a), menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido(a) ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o(a) torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente, é presumida. Já a dependência econômica dos genitores e do(a) irmão(ã) não emancipado(a), menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido(a) ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o(a) torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente, deve ser demonstrada (§ 4.º, do art. 16, da Lei nº 8.213/91). Essa presunção de dependência do cônjuge ou do companheiro não incidirá caso estivesse o casal separado de fato quando do falecimento, devendo, então, ser comprovada. De qualquer forma, a dependência econômica não precisa ser exclusiva, podendo ser parcial, conforme Súmula 229 do TFR e jurisprudência do Eg. TRF 3ª Região AC 00275136920154039999, JUIZ CONVOCADO VALDECI DOS SANTOS, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/10/2015).7. Caso em tela: óbito em 16/11/2016 (fl. 3 do evento 14). Autora, nascida aos 23/09/2012, é filha do segurado falecido (fl. 7 do evento 2). Neste caso, a condição de dependente é presumida e, tendo em vista que a parte autora não recebe qualquer renda, não há elementos nos autos aptos a afastar referida presunção.8. Com razão a parte autora. Quanto ao período de graça discutido, a Jurisprudência pacificou-se no sentido de que, embora a norma estabeleça a necessidade de comprovação da situação de desemprego pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, esse registro não deve ser tido como o único meio de prova da condição de desemprego, podendo ser suprido por qualquer outro meio de prova idôneo, inclusive testemunhal (STJ - PER 7115). O último vínculo empregatício do falecido foi mantido com a empresa RR Lanches Ltda. ME., no período de 01/02/2015 até 07/08/2015 (data do aviso prévio indenizado, fls. 10 e 12 do evento 02), sendo a causa do afastamento "despedida sem justa causa pelo empregador". No registro do falecido junto ao CNIS, também consta a data final do vínculo em 07/08/2015. Aplicando-se a regra estabelecida no artigo 1º da Lei nº 12.506/2011, tem-se que o vínculo se extinguiu em 06/09/2015, dia correspondente ao termo final do período de aviso prévio indenizado. O pai da autora tem direito à prorrogação do período de graça em razão de desemprego involuntário devidamente comprovado. A Turma Nacional de Uniformização já decidiu que o aviso prévio indenizado é válido para todos os fins previdenciários (Processo n.º 5076345-22.2014.4.04.7100/RS). Assim, sua qualidade de segurado foi mantida até 15 de novembro de 2017. Portanto, o falecido possuía qualidade de segurado na data do óbito.8. Recurso a que se dá provimento para condenar o INSS a conceder pensão por morte à parte autora desde a data do óbito - 16/11/2016 (menor impúbere à data do óbito e do ajuizamento da ação - DN 23/09/2012 e Ajuizamento 04/05/2018 - cf. art. 364 da IN 77/2015). Atrasados deverão ser pagos com juros e correção monetária de acordo com os critérios definidos na Resolução CJF 658/2020. Cálculos pela contadoria da vara de origem.9. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a inexistência de recorrente vencido (artigo 55, da Lei nº 9.099/95).10. É como voto. (TRF 3ª Região, 11ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, 16 - RECURSO INOMINADO - 0002878-13.2018.4.03.6315, Rel. JUIZ(A) FEDERAL PAULO CEZAR NEVES JUNIOR, julgado em 11/06/2021, e-DJF3 Judicial DATA: 17/06/2021)

PROCESSO Nº: 0822125-33.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: LIMPMAXI - LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI ADVOGADO: Joao Marcos Sales RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO ACOLHIMENTO. LICITAÇÃO. CONCESSÃO EM PARTE DA SEGURANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apela a Caixa Econômica Federal de sentença proferida em ação mandamental movida por empresa que participou de licitação por ela promovida para contratação dos serviços de limpeza e de apoio logístico para unidades da apelante no estado do Ceará, tendo a ...

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...segurança sido parcialmente concedida, determinando que sejam corrigidas as cláusulas entendidas como discordantes do ordenamento jurídico e dos julgados do TCU, para: 1) parcelar o objeto da licitação, podendo ou dividir a licitação por categoria, que necessite de regramento próprio, ou realizá-la de forma única, conquanto haja a divisão por itens, pelo menos dois: a) limpeza e conservação com controle de pragas e b) serviços de apoio administrativo/logístico, com as exigências legais individualizadas e, alternativamente, se for de sua conveniência e oportunidade, anular o certame; 2) alterar o edital e suas planilhas para atender ao previsto na Lei nº 12.506/2011; e 3) republicar o edital com a observância do prazo legal de quinze dias úteis previsto na Lei nº 13.303/2016, art. 39, II, a."; 2. Sendo certo que as empresas públicas, a despeito de detentoras de personalidade jurídica de direito privado, sujeitam-se a alguns regramentos próprios das pessoas jurídicas de direito público, dentre eles o da obrigatoriedade de licitação, os atos praticados neste procedimento o são por delegação do poder público, constituindo, portanto, atos de autoridade, e, como tais, passíveis de mandado de segurança; 3. Parte das questões discutidas pela CEF em seu apelo já foram objeto de apreciação por esta Egrégia Turma, ao ensejo do julgamento do agravo de instrumento nº 0816268-56.2019.4.05.0000, por ela interposto em face da decisão que deferiu a liminar; 4. No que tange à divisão por itens em relação aos serviços previstos no edital de licitação (serviços de limpeza, apoio logístico, dedetização e telefonia), não merece prosperar a argumentação da CEF. Como bem ponderado pelo Juízo de origem, "a prática correta é a separação dos serviços, ensejando uma maior competitividade e albergando mais licitantes, que podem ser especializados somente em uma categoria. Além do mais, as exigências legais são diversas para os serviços listados e, anuindo ao edital nos atuais moldes, restaria restringida a competição"; 5. Quanto à inobservância do prazo de 15 (quinze) dias úteis entre a data da publicação do edital da licitação e a data de apresentação da proposta, estampado na Lei nº 13.303/2016, não merece acolhida a tese da empresa pública federal de que o seu prazo de 8 (oito) dias úteis estaria em conformidade com os regulamentos internos da própria CEF ou mesmo compatíveis com a previsão da Lei nº 10.520/2002, que trata do pregão; 6. Na realidade, com a superveniente vigência da Lei nº 13.303/2016, aplicável às empresas estatais (condição que a apelante ostenta), deveria a Caixa se adequar aos prazos previstos naquela legislação específica e posterior. Assim, uma vez acontecendo a retificação do edital pela pregoeira, com republicação do instrumento apenas em 07/11/2019, mostra-se dissonante do ordenamento jurídico a abertura do certame já no dia 20/11/2019, antes, portanto, dos 15 (quinze) dias previstos; 7. Ademais, sequer restou demonstrado pela empresa pública qualquer prejuízo advindo da republicação do edital de licitação, desta vez cumprindo com o prazo de 15 (quinze) dias úteis, razão pela qual é de bom alvitre sua adequação ao prazo legalmente aplicável à hipótese; 8. Sem razão também a apelante quanto à alegação da exclusão total da planilha de custos do aviso prévio após o primeiro ano de contrato em decorrência da Lei nº 12.506/2011. Como bem decidido pelo MM. Juízo a quo, a insurgência da impetrante deve ser reconhecida, mas com repercussões financeiras ínfimas, bastando a contratante modificar o edital e as planilhas para atender ao previsto no art. 1º da Lei nº 12.506/2011; 9. Apelação improvida. LMV (TRF-5, PROCESSO: 08221253320194058100, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2021)

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. QUALIDADE DE SEGURADO. RECURSO DO INSS. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.1. Ação ajuizada com o escopo de obter a parte autora a condenação do INSS à concessão do benefício de pensão por morte, em razão do falecimento de seu companheiro, ocorrido em 20/05/2018.2. Sentença de procedência.3. Recurso do INSS, alegando que o período correspondente ao aviso-prévio indenizado não pode servir para fins de manutenção da qualidade de segurado.4. Consta da sentença: "(...) Entretanto, no caso concreto, o pretenso instituidor ostentava qualidade de segurado quando de seu falecimento, ocorrido ...

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...em 20/05/2018. Explico. Sua CTPS informa efetivo labor até 11/02/2016 (anexo 12, p. 36). Aplicando-se a regra estabelecida no artigo 1º da Lei nº 12.506/2011, tem-se que o vínculo se extinguiu em 14/03/2016, dia correspondente ao termo final do período de aviso prévio indenizado (anexo 12, p. 29). Não se verifica o recolhimento de mais de 120 contribuições sem a perda da qualidade de segurado, pelo que inaplicável a hipótese de extensão do período de graça prevista no artigo 15, § 1º, da Lei nº 8.213/91, acima transcrito. Contudo, restou demonstrada a situação de desemprego por meio do recebimento do benefício dele decorrente (anexo 2, p. 21), incidindo, assim, a regra estabelecida no § 2º do referido dispositivo. Neste diapasão, por força do art. 15, § 4º, da Lei n. 8213/91, em cotejo com o artigo 30, inciso I, alínea "b", da Lei n. 8212/91, a qualidade de segurado subsistiu até 20/05/2018, coincidindo com a data do fato gerador do benefício postulado. A dependência da parte autora é inequívoca, enquanto cônjuge da pessoa falecida (anexo 12, p. 11). Nos termos do artigo 74 da Lei nº 8.213/91, a data de início do benefício é fixada na data do óbito. Por esses fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o INSS a: a) conceder a pensão por morte à parte autora, com efeitos a partir da data do óbito (20/05/2018); (...)."5. Verifico que a sentença considerou que o aviso prévio tinha sido indenizado, mas não há prova nos autos a respeito. Assim, não vejo como considera-lo, com a devida vênia, da forma como feito. Por outro lado, é necessário, tal como requerido na inicial, realizar perícia indireta para saber se em abril de 2018 o autor estaria incapacitado para o trabalho. Naquela data, ele estaria ainda em período de graça com base na prorrogação decorrente do desemprego involuntário.6. Por tais motivos, converto o julgamento em diligência para determinar a baixa dos autos à Vara de origem a fim de ser realizada perícia médica indireta para analisar se o falecido estaria incapacitado para o trabalho em algum período antes de seu óbito (20/05/2018), especialmente a partir de abril de 2018.7. Com o retorno dos autos, voltem conclusos.8. É o voto. (TRF 3ª Região, 11ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, 16 - RECURSO INOMINADO - 0003964-98.2019.4.03.6342, Rel. JUIZ(A) FEDERAL PAULO CEZAR NEVES JUNIOR, julgado em 16/12/2020, e-DJF3 Judicial DATA: 22/12/2020)