Lei nº 12379 (2011)

Lei 12379 / 2011

Lei nº 12379

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

06/01/2011

VETO

Mensagem de veto - MSG 1, DE 06/01/2011 - D.O.U DE 07/01/2011, P. 3 (RETIFICADA PELA MSG 7, DE 12/01/2011, D.O.U. DE 13/01/2011, P. 1): VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: INCISO I DO CAPUT E PAR. 1º DO ART. 6º; PARS. 1º E 2º DO ART. 11; ARTS. 31, 41, 45 E ANEXOS I, II, III, IV, V, VI E VII.

EMENTA

DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE VIAÇÃO - SNV; ALTERA A LEI Nº 9.432, DE 8 DE JANEIRO DE 1997; REVOGA AS LEIS NºS 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, 6.346, DE 6 DE JULHO DE 1976, 6.504, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1977, 6.555, DE 22 DE AGOSTO DE 1978, 6.574, DE 30 DE SETEMBRO DE 1978, 6.630, DE 16 DE ABRIL DE 1979, 6.648, DE 16 DE MAIO DE 1979, 6.671, DE 4 DE JULHO DE 1979, 6.776, DE 30 DE ABRIL DE 1980, 6.933, DE 13 DE JULHO DE 1980, 6.976, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1980, 7.003, DE 24 DE JUNHO DE 1982, 7.436, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1985, 7.581, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1986, 9.060, DE 14 DE JUNHO DE 1995, 9.078, DE 11 DE JULHO DE 1995, 9.830, DE 2 DE SETEMBRO DE 1999, 9.852, DE 27 DE OUTUBRO DE 1999, 10.030, DE 20 DE OUTUBRO DE 2000, 10.031, DE 20 DE OUTUBRO DE 2000, 10.540, DE 1º DE OUTUBRO DE 2002, 10.606, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.680, DE 23 DE MAIO DE 2003, 10.739, DE 24 DE SETEMBRO DE 2003, 10.789, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2003, 10.960, DE 7 DE OUTUBRO DE 2004, 11.003, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.122, DE 31 DE MAIO DE 2005, 11.475, DE 29 DE MAIO DE 2007, 11.550, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007, 11.701, DE 18 DE JUNHO DE 2008, 11.729, DE 24 DE JUNHO DE 2008, E 11.731, DE 24 DE JUNHO DE 2008; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 6.261, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1975, 6.406, DE 21 DE MARÇO DE 1977, 11.297, DE 9 DE MAIO DE 2006, 11.314, DE 3 DE JULHO DE 2006, 11.482, DE 31 DE MAIO DE 2007, 11.518•, DE 5 DE SETEMBRO DE 2007, E 11.772, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial

REFERENDA

CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO - CGU; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA DEFESA - MD; SECRETARIA DE PORTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEP-PR; MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT; MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME

ASSUNTO

DEFINIÇÃO, COMPOSIÇÃO, OBJETIVO, CRITERIOS, IMPLANTAÇÃO, JURISDIÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE VIAÇÃO. DEFINIÇÃO, COMPOSIÇÃO, SUBSISTEMA, CORRELAÇÃO, SISTEMA RODOVIARIO FEDERAL, FERROVIARIO, VIAS NAVEGAVEIS, TRANSPORTE AQUATICO, AEROVIARIO. DEFINIÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE VIAÇÃO, AMBITO, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS. ACRESCIMO, DEFINIÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, NAVEGAÇÃO.

CHEFE DE GOVERNO

Dilma Rousseff

Lei nº 12379 / 2011 - DO SISTEMA FEDERAL DE VIAÇÃO

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TÍTULOS RELACIONADOS:

DO SISTEMA FEDERAL DE VIAÇÃO

Art. 3º

O Sistema Federal de Viação - SFV é composto pelos seguintes subsistemas:

I - Subsistema Rodoviário Federal;

II - Subsistema Ferroviário Federal;

III - Subsistema Aquaviário Federal; e

IV - Subsistema Aeroviário Federal.

Art. 4º

São objetivos do Sistema Federal de Viação - SFV:

I - assegurar a unidade nacional e a integração regional;

II - garantir a malha viária estratégica necessária à segurança do território nacional;

III - promover a integração física com os sistemas viários dos países limítrofes;

IV - atender aos grandes fluxos de mercadorias em regime de eficiência, por meio de corredores estratégicos de exportação e abastecimento;

V - prover meios e facilidades para o transporte de passageiros e cargas, em âmbito interestadual e internacional.

Art. 5º

Compete à União, nos termos da legislação vigente, a administração do SFV, que compreende o planejamento, a construção, a manutenção, a operação e a exploração dos respectivos componentes.

Art. 6º

A União exercerá suas competências relativas ao SFV, diretamente, por meio de órgãos e entidades da administração federal, ou mediante:

I -

II - concessão, autorização ou arrendamento a empresa pública ou privada;

III - parceria público-privada.

§ 1º

§ 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão explorar a infraestrutura delegada, diretamente ou mediante concessão, autorização ou arrendamento a empresa pública ou privada, respeitada a legislação federal.

Art. 7º

A União poderá aplicar recursos financeiros no SFV, qualquer que seja o regime de administração adotado.

Parágrafo único. Nas hipóteses previstas nos incisos I a III do art. 6º , é vedada a aplicação de recursos da União em obra ou serviço que, nos termos do respectivo contrato ou outro instrumento de delegação, constitua responsabilidade de qualquer das demais partes envolvidas.

Art. 8º

Os componentes físicos dos subsistemas integrantes do SFV integram as relações descritivas anexas a esta Lei e sujeitam-se às especificações e normas técnicas formuladas pela autoridade competente, qualquer que seja o regime de administração adotado.

Art. 9º

As rodovias, ferrovias e vias navegáveis terão seu traçado indicado por localidades intermediárias ou pontos de passagem.

Parágrafo único. No caso de rodovias, ferrovias e vias navegáveis planejadas, as localidades intermediárias mencionadas nas relações descritivas são indicativas de traçado, não constituindo pontos obrigatórios de passagem do traçado definitivo.