Artigo 4 - Estatuto da Igualdade Racial / 2010

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A JULGADOS QUE TERIAM DECIDIDO A MESMA CONTROVÉRSIA DE FORMA DIVERSA. CONTROVÉRSIA QUE FOI EFETIVAMENTE DECIDIDA, EMBORA DE FORMA DIVERSA DA DE OUTRO TRIBUNAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL QUE NÃO SE RESOLVE POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.1. Julgado do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5, 3ª Turma, ApCiv REO 0803436-31.2021.4.05.8500, Des. Fed. Fernando B Damasceno, 29-11-2022) que, expressamente, assume que o edital em destaque limita a cláusula de barreira dos concorrentes cotistas em 1200 candidatos (item 12 da ementa), acrescendo a eles mais 183 candidatos autodeclarados referentes àqueles que se encontram dentro das 1.125 vagas destinadas à ampla concorrência (item 13) e que, a fim de conferir maior alcance à política de cotas raciais, adota interpretação que acaba por ampliar, ainda mais, aquelas vagas, reflete tão-somente divergência jurisprudencial, e não omissão a ser sanada por meio de embargos de declaração.2. Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000912-13.2021.4.03.6124, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 27/04/2023, DJEN DATA: 02/05/2023)

MANDADO DE SEGURANÇA - CANDIDATO DA COR PARDA - EXCLUSÃO NA ENTREVISTA DE VERIFICAÇÃO DA COTA RACIAL -  DOCUMENTOS E FOTOS QUE CONFIRMAM A AUTO-DECLARAÇÃO - POSSIBILIDADE - PROVAS CONTUNDENTES COMO DOCUMENTOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, PROUNI, CERTIDÃO DE NASCIMENTO E LAUDO DERMATOLOGICO ATESTANDO A COR PARDA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO - SEGURANÇA CONCEDIDA . O exame do fenótipo da pessoa, assim entendido como a análise das características visíveis do candidato, não deve constituir fator decisivo a ser considerado para fins de enquadramento em cotas reservadas a pessoas da raça negra (preto e pardo), admitindo-se outros elementos, como laudo médico dermatológico, benefícios em bolsa de estudo destinadas a negros, etc., e, havendo dúvida razoável sobre o fenótipo do candidato, deve prevalecer o critério de autodeclaração da identidade racial. De acordo com entendimento pacífico nas Cortes Superiores, o exame de legalidade e abusividade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não implica violação ao princípio da separação dos Poderes, porquanto não se trata, nessas hipóteses, de análise das circunstâncias que se circunscrevem ao mérito administrativo. De acordo com o Estatuto da Igualdade Racial (Lei n. 12.288/2010, artigo 4º, parágrafo único, IV), a cor parda, juntamente com a preta, são as espécies da raça negra, não podendo, por isso, o concurso público fazer distinção entre uma e outra. Provado que o impetrante já foi reconhecido junto a órgãos públicos (Ministério da Saúde, Sistema Único de Saúde, MEC, certidão de nascimento e outros) como da cor de pele parda, deve ser enquadrado na classificação dos candidatos de cotas raciais. Ordem concedida (TJMS. Mandado de Segurança Cível n. 1405780-86.2024.8.12.0000,  Foro Unificado,  Órgão Especial, Relator (a):  Des. Amaury da Silva Kuklinski, j: 18/07/2024, p:  19/07/2024)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ADI Nº 4296 DO STF. PROVIDÊNCIA REVERSÍVEL. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. PRECEDENTES DO STJ. EXCLUSÃO DO CANDIDATO DO CERTAME POR DEIXAR DE CUMPRIR AS EXIGÊNCIAS RELATIVAS AO PROCESSO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. PERMANÊNCIA NA AMPLA CONCORRÊNCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ASTREINTES. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO PARA R$300,00 POR DIA, LIMITADA A R$ 30.000,00. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DA BAHIA, contra decisão proferida pelo MM. Juízo De Direito da 1ª Vara Dos Feitos de Relações de Consumo, Cível, Comercial, Registro ...

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...Público e Acidentes do Trabalho da Comarca de Irecê, nos autos da Ação de Tutela Antecipada requerida em caráter antecedente nº 8000349-75.2021.8.05.0110  que concedeu a tutela de urgência pleiteada para determinar que o requerido permita ao candidato a continuidade no certame, na lista destinada à ampla concorrência, desde que reunidos os demais requisitos necessários para tanto, sob pena de multa diária de 1.000,00 (mil reais). 2. Cinge-se a controvérsia em analisar, em sede de tutela de urgência, se houve desacerto da decisão agravada, que determinou a continuidade do candidato excluído quando da análise feita pela Comissão de Heteroidentificação, sob pena de multa diária. 3. Inicialmente, quanto à arguição de impossibilidade de concessão de tutela de urgência de natureza antecipada em face da Fazenda Pública, há expressa previsão legal vedando a concessão de provimento de urgência em face da Fazenda Pública, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança. O que não é o caso dos autos, haja vista que a presente lide não tem como objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. 4. No entanto, observa-se que o referido tema sofreu uma mudança substancial na ADI nº 4296, em que os Ministros do STJ adicionaram a cláusula implícita “salvo para evitar o perecimento de direito” na norma jurídica que restringia a possibilidade de concessão de tutela de urgência, no âmbito da ação de mandado de segurança. 5. Assim sendo, o órgão julgador não poderá indeferir o pedido de liminar, com fulcro apenas no comando legal, tendo em vista a eficácia vinculante da aludida decisão. 6. Por outra perspectiva, em que pese as restrições impostas à concessão de tutela antecipada do art. 1º da Lei nº 9.494/97 contra Fazenda Pública, bem como a vedação de medida liminar que esgote, no todo em parte, o objeto da ação, constante no art. 1º, §3º, da Lei 8.437/92, o entendimento do STJ é que esta vedação refere-se exclusivamente às liminares satisfativas irreversíveis (REsp 664.224/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ de 1.3.2007, p. 230) 7. Pois bem, o entendimento pacífico aplicável em casos como estes é no sentido de que, a despeito da previsão do edital, somente configura a hipótese de eliminação do candidato que autodeclarou-se afrodescendente quando ficar demonstrada a má-fé para gozar das cotas raciais, pois, se estaria tentando desvirtuar a finalidade da política pública de ação afirmativa prevista no art. 4º do Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010). 8. Portanto, inexistindo qualquer demonstração de má-fé, não há previsão legal que autorize a Administração a eliminar um candidato que, embora não tenha tido sua autodeclaração fenotípica homologada pela banca examinadora, logrou pontuação suficiente para permanecer na lista de ampla concorrência. 9. Lado outro, assiste razão ao agravante ao apontar excesso na multa arbitrada pelo juízo de origem, valorada em R$1.000,00 (mil reais) por dia, sem fixação de teto, tendo em vista que o objetivo da multa cominatória é inibir a resistência do réu ou executado à efetivação da medida imposta, devendo ser fixada de maneira razoável e proporcional, de modo a evitar o enriquecimento ilícito e sem causa.  10. In casu, mesmo considerando o potencial econômico do agravante, conclui-se pela inadequação do valor da multa fixada na decisão objurgada, vez que muito elevada, merecendo, portanto, ser reduzida, neste momento, para R$ 300,00 (trezentos reais por dia), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, na esteira do parecer da Procuradoria de Justiça.     ACÓRDÃO   Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento de nº 8014337-71.2022.8.05.0000, da Comarca de Irecê-BA, em que figura como agravante ESTADO DA BAHIA e agravado o IELSON SOUZA PEREIRA.   ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma julgadora da Segunda Câmara Cível, em CONHECER e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora Maria do Rosário Passos da Silva Calixto, Juíza de Direito Substituta de 2º Grau.   Presidente   Maria do Rosário Passos da Silva Calixto Juíza de Direito Substituta de 2º Grau – Relatora   Procurador(a) de Justiça     (MR19) (TJ-BA, Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 8014337-71.2022.8.05.0000, Órgão julgador: SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Relator(a): MARIA DO ROSARIO PASSOS DA SILVA CALIXTO, Publicado em: 09/05/2023)