Estatuto da Igualdade Racial / 2010 - DO DIREITO À EDUCAÇÃO, À CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER
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INSTITUI O ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL; ALTERA AS LEIS NºS 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989, 9.029, DE 13 DE ABRIL DE 1995, 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985, E 10.778, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2003. Vigência
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