Lei nº 12187 (2009)

Lei 12187 / 2009

Lei nº 12187

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

29/12/2009

VETO

Mensagem de vetoMSG 1.123, DE 29/12/2009 - D.O.U. DE 29/12/2009, EDIÇÃO EXTRA, P. 159: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: INCISO VI DO ART. 3°; INCISO III DO ART. 4° E ART. 10

EMENTA

INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL SOBRE MUDANÇA DO CLIMA - PNMC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU

ASSUNTO

CRIAÇÃO, POLITICA NACIONAL, ALTERAÇÃO, CLIMA. DEFINIÇÃO, CRITERIOS, COMPETENCIA, ATUAÇÃO, COMPROMISSO, POLITICA NACIONAL, CLIMA, PROMOÇÃO, DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL, REDUÇÃO, EMISSÃO, GAS, POLUIÇÃO, EFEITO, AUMENTO, TEMPERATURA, AGRESSÃO, MEIO AMBIENTE.

CHEFE DE GOVERNO

Luiz Inácio Lula da Silva

Lei nº 12187 (2009)

INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL SOBRE MUDANÇA DO CLIMA - PNMC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial

Histórico de alterações

Filtros: Lei: Lei nº 12187 Apenas leis sem revogação expressa

Lei nº 12187 / 2009

Art. 4, VIII - ao estímulo ao desenvolvimento do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). (Redação dada pela Lei nº 15.042, de 2024)

Redação de 11/12/2024

Lei nº 12187 / 2009

Art. 9º O Mercado Brasileiro de Redução de Emissões - MBRE será operacionalizado em bolsas de mercadorias e futuros, bolsas de valores e entidades de balcão organizado, autorizadas pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM, onde se dará a negociação de títulos mobiliários representativos de emissões de gases de efeito estufa evitadas certificadas. (Revogado pela Lei nº 15.042, de 2024)

REVOGADO

Em 11/12/2024

Lei nº 12187 / 2009

Art. 6, III - os Planos de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento nos biomas; (Vide Decreto nº 10.142, de 2019)

Redação de 28/11/2019

Lei nº 12187 / 2009

Art. 6º São instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima: (Regulamento (DEC 7390, de 09/12/2010, REVOGADO))

Redação de 29/12/2009

Lei nº 12187 / 2009

Art. 6, I - o Plano Nacional sobre Mudança do Clima;

Redação de 29/12/2009

Lei nº 12187 / 2009

Art. 6, II - o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima;

Redação de 29/12/2009

Lei nº 12187 / 2009

Art. 6, IV - a Comunicação Nacional do Brasil à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, de acordo com os critérios estabelecidos por essa Convenção e por suas Conferências das Partes;

Redação de 29/12/2009

Lei nº 12187 / 2009

Art. 6, V - as resoluções da Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima;

Redação de 29/12/2009

Lei nº 12187 / 2009

Art. 6, VI - as medidas fiscais e tributárias destinadas a estimular a redução das emissões e remoção de gases de efeito estufa, incluindo alíquotas diferenciadas, isenções, compensações e incentivos, a serem estabelecidos em lei específica;

Redação de 29/12/2009

Lei nº 12187 / 2009

Art. 7º Os instrumentos institucionais para a atuação da Política Nacional de Mudança do Clima incluem:

Redação de 29/12/2009

Lei nº 12187 / 2009

Art. 7, I - o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima;

Redação de 29/12/2009

Lei nº 12187 / 2009

Art. 7, II - a Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima;

Redação de 29/12/2009

Lei nº 12187 / 2009

Art. 7, III - o Fórum Brasileiro de Mudança do Clima;

Redação de 29/12/2009

Lei nº 12187 / 2009

Art. 7, IV - a Rede Brasileira de Pesquisas sobre Mudanças Climáticas Globais - Rede Clima;

Redação de 29/12/2009

Lei nº 12187 / 2009

Art. 7, V - a Comissão de Coordenação das Atividades de Meteorologia, Climatologia e Hidrologia.

Redação de 29/12/2009

Lei nº 12187 / 2009

Art. 8º As instituições financeiras oficiais disponibilizarão linhas de crédito e financiamento específicas para desenvolver ações e atividades que atendam aos objetivos desta Lei e voltadas para induzir a conduta dos agentes privados à observância e execução da PNMC, no âmbito de suas ações e responsabilidades sociais.

Redação de 29/12/2009

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