Lei nº 12.112 / 2009 - Parte Final
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ALTERA A LEI N° 8.245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991, PARA APERFEIÇOAR AS REGRAS E PROCEDIMENTOS SOBRE LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO.
Veto Parcial
Veto Parcial
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Parte Final
Brasília, 9 de dezembro de 2009; 188º da Independência e 121º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Guido Mantega
Miguel Jorge
Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.12.2009
(Conteúdos ) :