Lei nº 11.959 / 2009 - Parte Final
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DISPÕE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA AQUICULTURA E DA PESCA, REGULA AS ATIVIDADES PESQUEIRAS, REVOGA A LEI N° 7.679, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1988, E DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI N° 221, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial
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Parte Final
Brasília, 29 de junho de 2009; 188º da Independência e 121º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Guido Mantega
Reinhold Stephanes
Carlos Lupi
Izabela Mônica Vieira Teixeira
Altemir Gregolin.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.6.2009 e retificado em 9.7.2009
(Conteúdos ) :