Artigo 30 - Lei nº 11.947 / 2009

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EX-GESTOR. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FEDERAIS. PROGRAMA NACIONAL DE TRANSPORTE ESCOLAR - PNATE. LEI 10.880/2004. AÇÃO DE CARÁTER SOCIAL. BLOQUEIO. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA RESPONSABILIZAÇÃO DO ADMINISTRADOR ANTERIOR. SÚMULA 615 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. I No caso concreto, segundo se extrai dos elementos carreados para os presentes autos, não resta a menor dúvida quanto à natureza social do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar PNATE na medida em que objetiva, nos termos do art. 2º da Lei 10.880/2004, com redação ...

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...dada pelo art. 30 da Lei 11.947/2009, oferecer transporte escolar aos alunos da educação básica pública, residentes em área rural, por meio de assistência financeira, em caráter suplementar, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, observadas as disposições desta Lei. II Na espécie dos autos, o atual administrador tomou medidas necessárias para responsabilizar a gestão anterior (representação junto ao MPF folhas 43 a 49 da íntegra dos autos no Pje), sendo assim, mostra-se incabível a manutenção do ente federativo em cadastros de inadimplência, conforme súmula 615 do Superior Tribunal de Justiça: "Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos." III Além disso, no caso concreto, afigura-se devida a aplicação do entendimento concernente às transferências voluntárias à hipótese de repasse de verbas legais, considerando-se que o Programa Nacional de Transporte Escolar - PNATE, instituído pelo art. 2º da Lei 10.880/2004, com redação dada pela Lei 11.947/2009, volta-se igualmente à execução de ações de inequívoca natureza social, qual seja: transporte escolar de alunos da educação básica pública residentes em área rural. Precedentes. IV Remessa Necessária e Apelação desprovidas. Sentença confirmada. V A verba honorária, arbitrada na origem em 10% (dez por cento) do valor da causa, resta majorada em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. (TRF-1, AC 0006079-51.2015.4.01.3703, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS (CONV.), QUINTA TURMA, PJe 07/03/2024 PAG PJe 07/03/2024 PAG)

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EX-GESTOR. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FEDERAIS. PROGRAMA NACIONAL DE TRANSPORTE ESCOLAR - PNATE. LEI 10.880/2004. AÇÃO DE CARÁTER SOCIAL. BLOQUEIO. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA RESPONSABILIZAÇÃO DO ADMINISTRADOR ANTERIOR. SÚMULA 615 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. I No caso concreto, segundo se extrai dos elementos carreados para os presentes autos, não resta a menor dúvida quanto à natureza social do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar PNATE na medida em que objetiva, nos termos do art. 2º da Lei 10.880/2004, com redação ...

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...dada pelo art. 30 da Lei 11.947/2009, oferecer transporte escolar aos alunos da educação básica pública, residentes em área rural, por meio de assistência financeira, em caráter suplementar, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, observadas as disposições desta Lei. II Na espécie dos autos, o atual administrador tomou medidas necessárias para responsabilizar a gestão anterior (representação junto ao MPF folhas 43 a 49 da íntegra dos autos no Pje), sendo assim, mostra-se incabível a manutenção do ente federativo em cadastros de inadimplência, conforme súmula 615 do Superior Tribunal de Justiça: "Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos." III Além disso, no caso concreto, afigura-se devida a aplicação do entendimento concernente às transferências voluntárias à hipótese de repasse de verbas legais, considerando-se que o Programa Nacional de Transporte Escolar - PNATE, instituído pelo art. 2º da Lei 10.880/2004, com redação dada pela Lei 11.947/2009, volta-se igualmente à execução de ações de inequívoca natureza social, qual seja: transporte escolar de alunos da educação básica pública residentes em área rural. Precedentes. IV Remessa Necessária e Apelação desprovidas. Sentença confirmada. V A verba honorária, arbitrada na origem em 10% (dez por cento) do valor da causa, resta majorada em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. (TRF-1, AC 0006079-51.2015.4.01.3703, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS (CONV.), QUINTA TURMA, PJe 07/03/2024 PAG PJe 07/03/2024 PAG)

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EX-GESTOR. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FEDERAIS. PROGRAMA NACIONAL DE TRANSPORTE ESCOLAR - PNATE. LEI 10.880/2004. AÇÃO DE CARÁTER SOCIAL. BLOQUEIO. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA RESPONSABILIZAÇÃO DO ADMINISTRADOR ANTERIOR. SÚMULA 615 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. I No caso concreto, segundo se extrai dos elementos carreados para os presentes autos, não resta a menor dúvida quanto à natureza social do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar PNATE na medida em que objetiva, nos termos do art. 2º da Lei 10.880/2004, com redação ...

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