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Art. 2º Fica instituído o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE, no âmbito do Ministério da Educação, a ser executado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, com o objetivo de oferecer transporte escolar aos alunos da educação básica pública, residentes em área rural, por meio de assistência financeira, em caráter suplementar, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, observadas as disposições desta Lei.
§ 1º O montante dos recursos financeiros será repassado em parcelas e calculado com base no número de alunos da educação básica pública residentes em área rural que utilizem transporte escolar oferecido pelos entes referidos no caput deste artigo.
§ 2º O Conselho Deliberativo do FNDE divulgará, a cada exercício financeiro, a forma de cálculo, o valor a ser repassado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a periodicidade dos repasses, bem como as orientações e instruções necessárias à execução do PNATE, observado o montante de recursos disponíveis para este fim constante da Lei Orçamentária Anual, e em suas alterações, aprovadas para o Fundo.
§ 3º Os recursos financeiros a serem repassados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios de que trata o § 1º deste artigo serão calculados com base nos dados oficiais do censo escolar, realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, relativo ao ano imediatamente anterior ao do atendimento.
§ 4º A assistência financeira de que trata este artigo tem caráter suplementar, conforme o disposto no Inciso VII do art. 208 da Constituição Federal e destina-se, exclusivamente, ao transporte escolar do aluno.
§ 5º Os Municípios poderão proceder ao atendimento do transporte escolar dos alunos matriculados nos estabelecimentos estaduais de ensino, localizados nas suas respectivas áreas de circunscrição, desde que assim acordem os entes, sendo, nesse caso, autorizado o repasse direto do FNDE ao Município da correspondente parcela de recursos, calculados na forma do § 3º deste artigo.
§ 6º O repasse previsto no § 5º deste artigo não prejudica a transferência dos recursos devidos pelo Estado aos Municípios em virtude do transporte de alunos matriculados nos estabelecimentos de ensino estaduais nos Municípios.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 2
TRF-1
EMENTA:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EX-GESTOR. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FEDERAIS. PROGRAMA NACIONAL DE TRANSPORTE ESCOLAR - PNATE. LEI 10.880/2004. AÇÃO DE CARÁTER SOCIAL. BLOQUEIO. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA RESPONSABILIZAÇÃO DO ADMINISTRADOR ANTERIOR. SÚMULA 615 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. I No caso concreto, segundo se extrai dos elementos carreados para os presentes autos, não resta a menor dúvida quanto à natureza social do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar PNATE na medida em que objetiva, nos termos do art. 2º da Lei 10.880/2004, com redação ...
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... considerando-se que o Programa Nacional de Transporte Escolar - PNATE, instituído pelo art. 2º da Lei 10.880/2004, com redação dada pela Lei 11.947/2009, volta-se igualmente à execução de ações de inequívoca natureza social, qual seja: transporte escolar de alunos da educação básica pública residentes em área rural. Precedentes. IV Remessa Necessária e Apelação desprovidas. Sentença confirmada. V A verba honorária, arbitrada na origem em 10% (dez por cento) do valor da causa, resta majorada em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
(TRF-1, AC 0006079-51.2015.4.01.3703, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS (CONV.), QUINTA TURMA, PJe 07/03/2024 PAG PJe 07/03/2024 PAG)
Acórdão em APELAÇÃO CIVEL |
07/03/2024
TRF-1
EMENTA:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EX-GESTOR. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FEDERAIS. PROGRAMA NACIONAL DE TRANSPORTE ESCOLAR - PNATE. LEI 10.880/2004. AÇÃO DE CARÁTER SOCIAL. BLOQUEIO. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA RESPONSABILIZAÇÃO DO ADMINISTRADOR ANTERIOR. SÚMULA 615 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. I No caso concreto, segundo se extrai dos elementos carreados para os presentes autos, não resta a menor dúvida quanto à natureza social do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar PNATE na medida em que objetiva, nos termos do art. 2º da Lei 10.880/2004, com redação ...
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... considerando-se que o Programa Nacional de Transporte Escolar - PNATE, instituído pelo art. 2º da Lei 10.880/2004, com redação dada pela Lei 11.947/2009, volta-se igualmente à execução de ações de inequívoca natureza social, qual seja: transporte escolar de alunos da educação básica pública residentes em área rural. Precedentes. IV Remessa Necessária e Apelação desprovidas. Sentença confirmada. V A verba honorária, arbitrada na origem em 10% (dez por cento) do valor da causa, resta majorada em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
(TRF-1, AC 0006079-51.2015.4.01.3703, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS (CONV.), QUINTA TURMA, PJe 07/03/2024 PAG PJe 07/03/2024 PAG)
Acórdão em APELAÇÃO CIVEL |
07/03/2024
TRF-1
EMENTA:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EX-GESTOR. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FEDERAIS. PROGRAMA NACIONAL DE TRANSPORTE ESCOLAR - PNATE. LEI 10.880/2004. AÇÃO DE CARÁTER SOCIAL. BLOQUEIO. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA RESPONSABILIZAÇÃO DO ADMINISTRADOR ANTERIOR. SÚMULA 615 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. I No caso concreto, segundo se extrai dos elementos carreados para os presentes autos, não resta a menor dúvida quanto à natureza social do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar PNATE na medida em que objetiva, nos termos do art. 2º da Lei 10.880/2004, com redação ...
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... considerando-se que o Programa Nacional de Transporte Escolar - PNATE, instituído pelo art. 2º da Lei 10.880/2004, com redação dada pela Lei 11.947/2009, volta-se igualmente à execução de ações de inequívoca natureza social, qual seja: transporte escolar de alunos da educação básica pública residentes em área rural. Precedentes. IV Remessa Necessária e Apelação desprovidas. Sentença confirmada. V A verba honorária, arbitrada na origem em 10% (dez por cento) do valor da causa, resta majorada em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
(TRF-1, AC 0006079-51.2015.4.01.3703, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS (CONV.), QUINTA TURMA, PJe 07/03/2024 PAG PJe 07/03/2024 PAG)
Acórdão em APELAÇÃO CIVEL |
07/03/2024
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
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