Artigo 2 - Lei dos alimentos gravídicos / 2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM PROL DO INFANTE E GRAVÍDICOS EM BENEFÍCIO DA GESTANTE FIXADOS EM 50% SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO - MAJORAÇÃO APENAS DOS ALIMENTOS EM PROL DO MENOR PARA UM SALÁRIO MÍNIMO - NECESSIDADE DO ALIMENTADO - ALIMENTANTE VINHA PAGANDO VALOR MAIOR QUE O FIXADO NA ORIGEM - MANUTENÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS GRAVÍDICOS - OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - COM O PARECER, RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I- Para fixação do quantum alimentício, deve ser observado o binômio necessidade/possibilidade, analisando-se ...

+151 PALAVRAS

...não só a necessidade do Alimentado, como também a possibilidade de o Alimentante fornecê-lo. Some-se a isso que, atualmente, doutrina e jurisprudência têm ressaltado a presença da proporcionalidade como um terceiro elemento relevante para fixação da obrigação alimentar. II- In casu, as necessidades do Alimentado, na condição de menor, são presumidas e notórias (alimentação, assistência médico odontológica, vestimenta, educação, transporte, etc) e os alimentos foram fixados em 50% sobre o valor do salário mínimo. Todavia, consta dos autos que o Recorrido já vinha pagando alimentos ao infante no valor aproximado de R$ 1.208,00 e, em alguns meses, em valor superior, o que evidencia dispor de capacidade financeira para o pagamento mensal do referido valor. Revela-se, portanto, mais proporcional e consentâneo à hipótese dos autos a fixação dos alimentos provisórios em prol do infante em um salário mínimo. III- O artigo 2º da Lei n. 11.804/2008 assegura à gestante o auxílio material necessário, por parte do pai do nascituro, com as despesas que terá em razão da gravidez. No caso, razoável a manutenção de 50% sobre o valor do salário mínimo a título de alimentos gravídicos, notadamente porque, até o momento, não há informação clara a respeito dos rendimentos do Requerido/Agravado, de modo que a fixação de valor superior poderá, eventualmente, somado aos alimentos do infante, prejudicar sua subsistência. IV- Recurso conhecido e parcialmente provido, com o parecer. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1400527-54.2023.8.12.0000,  Campo Grande,  2ª Câmara Cível, Relator (a):  Des. Lúcio R. da Silveira, j: 26/07/2023, p:  28/07/2023)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS C/C ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU ALIMENTOS NO PATAMAR DE 02 SALÁRIOS MÍNIMOS. INSURGÊNCIA DO RÉU. MINORAÇÃO DA VERBA. ACOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DESTINADA AOS GASTOS ORIUNDOS DA GRAVIDEZ. VERBA QUE DEVE SER SUPORTADA POR AMBOS OS GENITORES. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI Nº 11.804/2008. IMPRESCINDIBILIDADE, ADEMAIS, DA OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. RECORRENTE QUE POSSUI DOIS FILHOS MELHORES E SUA ESPOSA TAMBÉM ESTÁ GRÁVIDA. ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS EM 01 SALÁRIO MÍNIMO, DEVENDO O RECORRENTE CUSTEAR, AINDA, PLANO DE SAÚDE À RECORRIDA. POSICIONAMENTO ADOTADO PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5038609-55.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2022)