Lei nº 11.775 (2008)

Lei 11775 / 2008

Lei nº 11.775

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

17/09/2008

EMENTA

INSTITUI MEDIDAS DE ESTÍMULO À LIQUIDAÇÃO OU REGULARIZAÇÃO DE DÍVIDAS ORIGINÁRIAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO RURAL E DE CRÉDITO FUNDIÁRIO; ALTERA AS LEIS N°S 11.322, DE 13 DE JULHO DE 2006, 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, 11.524, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007, 10.186, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2001, 7.827, DE 27 DE SETEMBRO DE 1989, 10.177, DE 12 DE JANEIRO DE 2001, 11.718, DE 20 DE JUNHO DE 2008, 8.427, DE 27 DE MAIO DE 1992, 10.420, DE 10 DE ABRIL DE 2002, O DECRETO-LEI N° 79, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1966, E A LEI N° 10.978, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2004; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REFERENDA

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA; MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - MI; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA

ASSUNTO

AUTORIZAÇÃO, ADOÇÃO, PROCEDIMENTO, OBJETIVO, INCENTIVO, LIQUIDAÇÃO, REGULARIZAÇÃO, RENEGOCIAÇÃO, DIVIDA AGRARIA, CREDITO RURAL, BENEFICIARIO, PRODUTOR RURAL, CONCESSÃO, FINANCIAMENTO, ATIVIDADE AGROPECUARIA.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO AGRÁRIO. DIREITO RURAL; CRÉDITO RURAL

CHEFE DE GOVERNO

Luiz Inácio Lula da Silva

Lei nº 11.775 / 2008 - ANEXO IX

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ANEXO IX

(Redação dada pelo Lei nº 12.249, de 2010)

Operações de Crédito Rural inscritas na Dívida Ativa da União: descontos para liquidação até 30 de novembro de 2010

Operações de Crédito Rural inscritas em Dívida Ativa da União: desconto para liquidação da operação até 30 de junho de 2011 (Redação dada pela Lei nº 12.380, 2011)

Operações de Crédito Rural inscritas em Dívida Ativa da União: desconto para liquidação da operação até 31 de agosto de 2013 (Redação dada pela Lei nº 12.788, 2013)

Operações de Crédito Rural inscritas em Dívida Ativa da União: desconto para liquidação da operação até 31 de dezembro de 2015 (Redação dada pela Lei nº 13.001, de 2014)

Soma dos saldos devedores na data da renegociação (R$ mil)	Desconto (em %)	Desconto de valor fixo, após o desconto percentual (R$)
Até 10	70	-
Acima de 10 até 50	58	1.200,00
Acima de 50 até 100	48	6.200,00
Acima de 100 até 200	41	13.200,00
Acima de 200	38	19.200,00