Lei nº 11.775 / 2008 - ANEXO IV
VER EMENTA
INSTITUI MEDIDAS DE ESTÍMULO À LIQUIDAÇÃO OU REGULARIZAÇÃO DE DÍVIDAS ORIGINÁRIAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO RURAL E DE CRÉDITO FUNDIÁRIO; ALTERA AS LEIS N°S 11.322, DE 13 DE JULHO DE 2006, 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, 11.524, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007, 10.186, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2001, 7.827, DE 27 DE SETEMBRO DE 1989, 10.177, DE 12 DE JANEIRO DE 2001, 11.718, DE 20 DE JUNHO DE 2008, 8.427, DE 27 DE MAIO DE 1992, 10.420, DE 10 DE ABRIL DE 2002, O DECRETO-LEI N° 79, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1966, E A LEI N° 10.978, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2004; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ANEXO IVREVOGADO
Programa de recuperação da Lavoura Cacaueira - etapas 1 e 2: desconto para renegociação da operação
Soma dos saldos devedores |
Desconto |
Desconto de valor fixo, após o |
|
|
consolidados das etapas 1 e 2 do |
(em %) |
desconto percentual |
|
|
Programa em 31/3/2008 (R$ mil) |
|
(R$) |
|
|
Até 10 |
75 |
- |
|
|
Acima de 10 até 50 |
65 |
1.000,00 |
|
|
Acima de 50 até 100 |
50 |
8.500,00 |
|
|
Acima de 100 até 500 |
35 |
23.500,00 |
|
|
Acima de 500 |
25 |
73.500,00 |
|
(Conteúdos ) :