Lei nº 11.775 / 2008 - ANEXO I
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INSTITUI MEDIDAS DE ESTÍMULO À LIQUIDAÇÃO OU REGULARIZAÇÃO DE DÍVIDAS ORIGINÁRIAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO RURAL E DE CRÉDITO FUNDIÁRIO; ALTERA AS LEIS N°S 11.322, DE 13 DE JULHO DE 2006, 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, 11.524, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007, 10.186, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2001, 7.827, DE 27 DE SETEMBRO DE 1989, 10.177, DE 12 DE JANEIRO DE 2001, 11.718, DE 20 DE JUNHO DE 2008, 8.427, DE 27 DE MAIO DE 1992, 10.420, DE 10 DE ABRIL DE 2002, O DECRETO-LEI N° 79, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1966, E A LEI N° 10.978, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2004; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ANEXO I
Securitização: descontos para liquidação da operação em 2008, 2009 ou 2010
Saldo devedor apurado |
Desconto de valor |
||||
|
em 31/3/2008 ou em |
Desconto percentual a ser concedido após aplicação do |
fixo, após |
|||
|
1º/1/2009 ou em |
bônus contratual (em %) |
desconto |
|||
|
1º/1/2010 |
percentual |
||||
|
(R$ mil) |
2008 |
2009 |
2010 |
(R$) |
|
|
Até 15 |
45 |
40 |
35 |
- |
|
|
Acima de 15 até 50 |
30 |
25 |
20 |
1.575,00 |
|
|
Acima de 50 até 100 |
25 |
20 |
15 |
3.325,00 |
|
|
Acima de 100 até 200 |
20 |
15 |
10 |
7.200,00 |
|
|
Acima de 200 |
15 |
10 |
5 |
15.325,00 |
|
(Conteúdos ) :