Lei nº 11.719 (2008)

Lei 11719 / 2008

Lei nº 11.719

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

20/06/2008

VETO

Mensagem de vetoMSG 421, DE 20/06/2008 - D.O.U. DE 23/06/2008, P. 6: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: PARS. 2° E 3° DO ART. 363 E CAPUT DO ART. 366 DO DECRETO-LEI N° 3.689, DE 01/10/1941 - CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ALTERADOS PELO ART. 1° DO PROJETO DE LEI

EMENTA

ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI N° 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, RELATIVOS À SUSPENSÃO DO PROCESSO, EMENDATIO LIBELLI, MUTATIO LIBELLI E AOS PROCEDIMENTOS.
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ

ASSUNTO

ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, CORRELAÇÃO, SUSPENSÃO, PROCESSO.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO PROCESSUAL; DIREITO PROCESSUAL PENAL

CHEFE DE GOVERNO

Luiz Inácio Lula da Silva

Lei nº 11.719 / 2008 - Parte Final

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TÍTULOS RELACIONADOS:

Parte Final

Brasília, 20 de junho de 2008; 187º da Independência e 120º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Tarso Genro

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.6.2008

(Conteúdos ) :