Lei nº 11.698 (2008)

Lei 11698 / 2008

Lei nº 11.698

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

13/06/2008

VETO

Mensagem de vetoMSG 368, DE 13/06/2008 - D.O.U. DE 16/06/2008, P. 20: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: PARÁGRAFO 4° DO
ART. 1583 DA LEI 10.406, DE 10/01/2002 - CÓDIGO CIVIL, ALTERADO PELO ART. 1° DO PROJETO DE LEI

EMENTA

ALTERA OS ARTS. 1.583 E 1.584 DA LEI N° 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 - CÓDIGO CIVIL, PARA INSTITUIR E DISCIPLINAR A GUARDA COMPARTILHADA.
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU

ASSUNTO

ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO CIVIL, CORRELAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, DECISÃO, DETENÇÃO, DIREITOS, DEVERES, GUARDA, FILHO MENOR.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO CIVIL; DIREITO DE FAMÍLIA; FILIAÇÃO. PAIS E FILHOS; RELAÇÕES JURÍDICAS ENTRE OS PAIS E OS FILHOS EM GERAL.

CHEFE DE GOVERNO

Luiz Inácio Lula da Silva

Lei nº 11.698 / 2008 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, 13 de junho de 2008; 187º da Independência e 120º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto

José Antonio Dias Toffoli

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.6.2008

(Conteúdos ) :

Parte Final