Lei nº 11697 / 2008 - Das Atribuições do Presidente

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Das Atribuições do Presidente

Art. 10.

São atribuições do Presidente:
I - dirigir os trabalhos do Tribunal;
II - representar o Poder Judiciário do Distrito Federal e dos Territórios em suas relações com os demais Poderes e autoridades;
III - conceder a delegação para o exercício da atividade notarial e de registro, bem como extingui-la, nos casos previstos em lei, declarando vago o respectivo serviço;
IV - autorizar, na forma da lei, a ocupação de áreas de prédios da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
Parágrafo único. As demais competências serão fixadas pelo Regimento Interno.
Art.. 11  - Seção seguinte
 Das Atribuições do Primeiro e Segundo Vice-Presidentes

Capítulo II (Seções neste Capítulo) :