Lei nº 11.668 (2008)

Lei 11668 / 2008

Lei nº 11.668

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

02/05/2008

VETO

Mensagem de vetoMSG 245, DE 02/05/2008 - D.O.U. DE 05/05/2008, P. 1: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: PARÁGRAFOS 2°, 3° E 4° DO ART. 1°

EMENTA

DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE FRANQUIA POSTAL, REVOGA O PAR. 1° DO ART. 1° DA LEI N° 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC

ASSUNTO

NORMAS, EXERCICIO, ATIVIDADE, SERVIÇO POSTAL, FRANQUIA POSTAL, (ECT). REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, SUJEIÇÃO, REGIME, CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO, INDICAÇÃO, OBRA PUBLICA, SERVIÇO PUBLICO.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; CONCESSÃO, PERMISSÃO, AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO

CHEFE DE GOVERNO

Luiz Inácio Lula da Silva

Lei nº 11.668 / 2008 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, 2 de maio de 2008; 187º da Independência e 120º da pública.

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Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.5.2008

(Conteúdos ) :

Parte Final