DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DAS LEIS N°S 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, 11.124, DE 16 DE JUNHO DE 2005, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 - CÓDIGO CIVIL, 9.514, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997, E 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, E DOS DECRETOS-LEIS N°S 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946, 271, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, 1.876, DE 15 DE JULHO DE 1981, E 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987; PREVÊ MEDIDAS VOLTADAS À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL EM IMÓVEIS DA UNIÃO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial