Lei nº 11.460 (2007)

Lei 11460 / 2007

Lei nº 11.460

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

21/03/2007

VETO

Mensagem de vetoMSG 164, DE 21/03/2007 - D.O.U. DE 22/03/2007, P. 10: VETO PARCIAL - PARTE VETADA: ART. 4º

EMENTA

DISPÕE SOBRE O PLANTIO DE ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS EM UNIDADES DE CONSERVAÇÃO; ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI N.º 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000, E À LEI N.º 11.105, DE 24 DE MARÇO DE 2005; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 10.814, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA; MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT; SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SRI-PR; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA

ASSUNTO

DISPOSITIVOS, NORMAS, CULTIVO, PRODUÇÃO, ALTERAÇÃO, PADRÃO GENETICO, PRODUTO TRANSGENICO. ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CULTIVO, PRODUÇÃO, PRODUTO TRANSGENICO, OBJETIVO, PROTEÇÃO, PRESERVAÇÃO, AREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CORRELAÇÃO, COMPETÊNCIA, (CTNBIO).

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO ADMINISTRATIVO; DOMÍNIO PÚBLICO. CONCEITO. DOMÍNIO EMINENTE. DOMÍNIO PATRIMONIAL; DIREITO AMBIENTAL; ENGENHARIA GENÉTICA E MEIO AMBIENTE

CHEFE DE GOVERNO

Luiz Inácio Lula da Silva

Lei nº 11.460 / 2007 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, 21 de março de 2007; 186º da Independência e 119º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

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Guilherme Cassel

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.3.2007.

(Conteúdos ) :

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