Artigo 12 - Lei nº 11442 / 2007

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE COISA. MERCADORIAS REJEITADAS PELA DESTINATÁRIA DEVIDO À EXISTÊNCIA DE AVARIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. 1. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE EXPLANARAM OS MOTIVOS DO INCONFORMISMO DA APELANTE COM A R. SENTENÇA E PROPICIARAM O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. 2. NULIDADE DA R. SENTENÇA NÃO VERIFICADA. APRECIAÇÃO DA CAUSA EM OBSERVÂNCIA AO ART. 371 DO CPC. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. 3. INCONTROVERSA A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO ENTRE AS PARTES E QUE A CARGA FOI DEVOLVIDA PELA EXISTÊNCIA DE AVARIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. DEVER DE INCOLUMIDADE PELAS MERCADORIAS TRANSPORTADAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 746 E 749 DO CC. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS CAUSAS DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE, NOS MOLDES DO ART. 12 DA LEI Nº 11.442/2007. DEVER DE RESSARCIMENTO À CONTRATANTE MANTIDO. PLEITO RECONVENCIONAL. RESSARCIMENTO PELO FRETE INDEVIDO. NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE TRANSPORTAR AS MERCADORIAS ILESAS ATÉ O DESTINO. OBSERVÂNCIA DO ART. 476 DO CC. RESSARCIMENTO PELA ESTADIA E SEGURO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS RESPECTIVOS PAGAMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1059771-30.2022.8.26.0224; Relator (a): Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/08/2024; Data de Registro: 16/08/2024)

APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. CONTRATO DE TRANSPORTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A CULPA CONCORRENTE ENTRE A SEGURADA E A TRANSPORTADORA PELA AVARIA QUE OCASIONOU A RECUSA DA CARGA PELO DESTINATÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUE NÃO PROSPERA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU A EXISTÊNCIA DE OXIDAÇÃO DA CARGA ANTES MESMO DO TRANSPORTE, QUE FOI AGRAVADA PELA MOLHADURA OCASIONADA PELA INFILTRAÇÃO DE ÁGUA DECORRENTE DE RASGOS NA LONA. CULPA CONCORRENTE EVIDENCIADA. ART. 12, III E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 11.442/2007. PRECEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1001412-10.2018.8.26.0004; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/04/2024; Data de Registro: 18/04/2024)

APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. CONTRATO DE TRANSPORTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A CULPA CONCORRENTE ENTRE A SEGURADA E A TRANSPORTADORA PELA AVARIA QUE OCASIONOU A RECUSA DA CARGA PELO DESTINATÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUE NÃO PROSPERA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU A EXISTÊNCIA DE OXIDAÇÃO DA CARGA ANTES MESMO DO TRANSPORTE, QUE FOI AGRAVADA PELA MOLHADURA OCASIONADA PELA INFILTRAÇÃO DE ÁGUA DECORRENTE DE RASGOS NA LONA. CULPA CONCORRENTE EVIDENCIADA. ART. 12, III E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 11.442/2007. PRECEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1001412-10.2018.8.26.0004; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/04/2024; Data de Registro: 18/04/2024)