ALTERA A DESTINAÇÃO DE RECEITAS DECORRENTES DA CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA CINEMATOGRÁFICA NACIONAL - CONDECINE, CRIADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.228-1, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, VISANDO AO FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS E PROJETOS VOLTADOS PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES AUDIOVISUAIS; ALTERA A MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.228-1, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, E A LEI N.º 8.685, DE 20 DE JULHO DE 1993, PRORROGANDO E INSTITUINDO MECANISMOS DE FOMENTO À ATIVIDADE AUDIOVISUAL; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial