Lei nº 11422 / 2006 - Parte Final
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR, EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
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Parte Final
Brasília, 21 de dezembro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Dilma Rousseff
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.2006
(Conteúdos ) :