Art. 1º Esta Lei acrescenta os arts. 543-A e 543-B à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, a fim de regulamentar o § 3º do art. 102 da Constituição Federal
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Artigo 1 - Lei nº 11.418 / 2006
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ACRESCENTA À LEI N° 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DISPOSITIVOS QUE REGULAMENTAM O PAR. 3° DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.