Lei nº 11.418 / 2006 - Parte Final
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ACRESCENTA À LEI N° 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DISPOSITIVOS QUE REGULAMENTAM O PAR. 3° DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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Parte Final
Brasília, 19 de dezembro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcio Thomaz Bastos
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.12.2006
(Conteúdos ) :