Lei nº 11.382 (2006)

Lei 11382 / 2006

Lei nº 11.382

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

06/12/2006

VETO

Mensagem de vetoMSG 1047, DE 06/12/2006 - D.O.U. DE 07/12/2006, P. 16: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: PAR. 3° DO ART. 649 E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 650 DA LEI N° 5.869, DE 11/01/1973 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ALTERADOS PELO ART. 2° DO PROJETO DE LEI E O ART. 6°

EMENTA

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RELATIVOS AO PROCESSO DE EXECUÇÃO E A OUTROS ASSUNTOS.
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR

ASSUNTO

ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CORRELAÇÃO, PROCESSO, EXECUÇÃO JUDICIAL, COMUNICAÇÕES, INTIMAÇÃO, PROVA DOCUMENTAL, PROVA TESTEMUNHAL, AÇÃO RESCISORIA, RESPONSABILIDADE, PATRIMONIO, EXECUÇÃO, COBRANÇA, TITULO EXECUTIVO JUDICIAL, TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, OBRIGAÇÕES, BENS IMPENHORAVEIS, IMPENHORABILIDADE, PENHORA, DEPOSITO, AVALIAÇÃO, CITAÇÃO, DEVEDOR, EXECUTADO, NOMEAÇÃO, EDITAL, ARREMATAÇÃO, BENS, IMOVEL, PAGAMENTO, CREDOR, EMBARGOS, ADJUDICAÇÃO

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO PROCESSUAL; DIREITO PROCESSUAL CIVIL; ESPÉCIES DE PROCESSOS

OBSERVAÇÕES

RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 10/01/2007, P. 1:
NA LEI N° 11.382, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2006, NO ART. 2°, ONDE ALTERA O ART. 656:
ONDE SE LÊ:
"ART. 656. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
III - SE, HAVENDO BENS NO FORO DA EXCECUÇÃO, OUTROS HOUVER SIDO PENHORADOS;
LEIA-SE:
ART. 656. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
III - SE, HAVENDO BENS NO FORO DA EXECUÇÃO, OUTROS HOUVEREM SIDO PENHORADOS;
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ."

CHEFE DE GOVERNO

Luiz Inácio Lula da Silva

Lei nº 11.382 / 2006 - Parte Final

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Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.12.2006 e retificado no D.O.U. de 10.1.2007.

(Conteúdos ) :

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