Arts. 1 ... 5-A ocultos » exibir Artigos
Art. 5º-B. Fica instituída, a partir de 1º de março de 2008, a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, devida aos titulares dos cargos de provimento efetivo da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, quando lotados e em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no Ministério da Previdência Social, no Ministério da Saúde, no Ministério do Trabalho e Emprego e na Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, em função do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho institucional do respectivo órgão e da entidade de lotação.
ALTERADO
Art. 5º-B. Fica instituída, a partir de 1º de março de 2008, a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, devida aos titulares dos cargos de provimento efetivo da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, quando lotados e em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no Ministério da Previdência Social, no Ministério da Saúde, no Ministério do Trabalho e Emprego e na Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, em função do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho institucional do respectivo órgão e da entidade de lotação.
ALTERADO
Art. 5º-B. Fica instituída, a partir de 1º de março de 2008, a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, devida aos titulares dos cargos de provimento efetivo da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, quando em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo e lotados no Ministério da Fazenda, no Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, no Ministério da Saúde, no Ministério do Trabalho e na FUNASA, em função do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho institucional do respectivo órgão e da entidade de lotação.
ALTERADO
Art. 5º-B. Fica instituída, a partir de 1º de março de 2008, a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), devida aos titulares dos cargos de provimento efetivo da carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, quando em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo e lotados no Ministério da Fazenda, no Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, no Ministério da Saúde, no Ministério do Trabalho e na Funasa, em função do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho institucional do respectivo órgão e da entidade de lotação.
§ 1º A GDPST será paga observado o limite máximo de cem pontos e o mínimo de trinta pontos por servidor, correspondendo cada ponto, em seus respectivos níveis, classes e padrões, ao valor estabelecido no Anexo IV-B desta Lei produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de março de 2008.
ALTERADO
§ 1º A GDPST será paga observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto, em seus respectivos níveis, classes e padrões, ao valor estabelecido no
Anexo IV-B desta Lei produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de março de 2008.
§ 2º A pontuação referente à GDPST será assim distribuída:
ALTERADO
I - até vinte pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; e
ALTERADO
II - até oitenta pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional.
ALTERADO
§ 2º A pontuação referente à GDPST será assim distribuída:
I - até 20 (vinte) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; e
II - até 80 (oitenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional.
§ 3º Os valores a serem pagos a título de GDPST serão calculados multiplicando-se o somatório dos pontos auferidos nas avaliações de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto constante do Anexo IV-B de acordo com o respectivo nível, classe e padrão.
ALTERADO
§ 3º Os valores a serem pagos a título de GDPST serão calculados multiplicando-se o somatório dos pontos auferidos nas avaliações de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto constante do
Anexo IV-B desta Lei de acordo com o respectivo nível, classe e padrão.
§ 4º Até 31 de janeiro de 2009, a GDPST será paga em conjunto, de forma não cumulativa, com a Gratificação de Atividade de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992 e não servirá de base de cálculo para quaisquer outros benefícios ou vantagens.
ALTERADO
§ 4º Até 31 de janeiro de 2009, a GDPST será paga em conjunto, de forma não cumulativa, com a Gratificação de Atividade de que trata a
Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992 e não servirá de base de cálculo para quaisquer outros benefícios ou vantagens.
§ 5º Até que sejam efetivadas as avaliações que considerem as condições específicas de exercício profissional, a GDPST será paga em valor correspondente a oitenta pontos aos servidores alcançados pelo caput deste artigo postos à disposição dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, conforme disposto no Art. 20 da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991
ALTERADO
§ 5º Até que sejam efetivadas as avaliações que considerem as condições específicas de exercício profissional, a GDPST será paga em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos aos servidores alcançados pelo caput deste artigo postos à disposição dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, conforme disposto no
Art. 20 da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991
§ 6º Para fins de incorporação da GDPST aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios:
ALTERADO
I - para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a GDPST será:
ALTERADO
a) a partir de 1º de março de 2008, correspondente a quarenta por cento do valor máximo do respectivo nível; e
ALTERADO
b) a partir de 1º de janeiro de 2009, correspondente a cinqüenta por cento do valor máximo do respectivo nível; e
ALTERADO
II - para as aposentadorias e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004:
ALTERADO
a) quando aos servidores que lhes deu origem se aplicar o disposto nos Arts. 3º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 e o Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005 aplicar-se-á o percentual constante no inciso I deste artigo; e
ALTERADO
b) aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004
ALTERADO
§ 6º Para fins de incorporação da GDPST aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios:
I - para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a GDPST será:
a) a partir de 1º de março de 2008, correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor máximo do respectivo nível; e
b) a partir de 1º de janeiro de 2009, correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor máximo do respectivo nível; e
II - para as aposentadorias e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004:
b) aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.
§ 7º Ato do Poder Executivo disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional da GDPST.
ALTERADO
§ 7º Ato do Poder Executivo disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional da GDPST.
§ 8º Os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional e de atribuição da GDPST serão estabelecidos em atos dos dirigentes máximos dos órgãos ou entidades de lotação, observada a legislação vigente.
ALTERADO
§ 8º Os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional e de atribuição da GDPST serão estabelecidos em atos dos dirigentes máximos dos órgãos ou entidades de lotação, observada a legislação vigente.
§ 9º As metas de desempenho institucional serão fixadas anualmente em atos dos titulares dos órgãos e entidades de lotação dos servidores.
ALTERADO
§ 9º As metas de desempenho institucional serão fixadas anualmente em atos dos titulares dos órgãos e entidades de lotação dos servidores.
ALTERADO
§ 9º As metas de desempenho institucional serão fixadas em ato dos titulares dos órgãos e entidades de lotação dos servidores.
§ 10. O resultado da primeira avaliação gera efeitos financeiros a partir da data de publicação dos atos a que se refere o § 8º deste artigo, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor.
ALTERADO
§ 10. O resultado da primeira avaliação gera efeitos financeiros a partir da data de publicação dos atos a que se refere o § 8º deste artigo, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor.
§ 11. Até que seja publicado o ato a que se refere o § 8º deste artigo e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, os servidores que fazem jus à GDPST, perceberão a referida gratificação em valor correspondente a oitenta pontos, observados o nível, a classe e o padrão do servidor.
ALTERADO
§ 11. Até que seja publicado o ato a que se refere o § 8º deste artigo e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, os servidores que fazem jus à GDPST, perceberão a referida gratificação em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, observados o nível, a classe e o padrão do servidor.
§ 12. O disposto no § 10 deste artigo aplica-se aos ocupantes de cargos comissionados que fazem jus à GDPST.
ALTERADO
§ 12. O disposto no § 10 deste artigo aplica-se aos ocupantes de cargos comissionados que fazem jus à GDPST.
§ 13. O titular de cargo efetivo integrante da carreira de que trata o caput, em exercício nas unidades do Ministério da Previdência Social, do Ministério da Saúde, do Ministério do Trabalho e Emprego e da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, quando investido em cargo em comissão ou função de confiança fará jus à GDPST da seguinte forma:
ALTERADO
I - os investidos em função de confiança ou cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 3, 2, 1, ou equivalentes, perceberão a respectiva gratificação de desempenho calculada conforme disposto no § 2º deste artigo; e
ALTERADO
II - os investidos em cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6, 5, 4, ou equivalentes, perceberão a respectiva gratificação de desempenho calculada com base no valor máximo da parcela individual, somado ao resultado da avaliação institucional do período.
ALTERADO
§ 13. O titular de cargo efetivo integrante da Carreira de que trata o caput deste artigo em exercício nas unidades do Ministério da Previdência Social, do Ministério da Saúde, do Ministério do Trabalho e Emprego e da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA quando investido em cargo em comissão ou função de confiança fará jus à GDPST da seguinte forma:
I - os investidos em função de confiança ou cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 3, 2, 1 ou equivalentes, perceberão a respectiva gratificação de desempenho calculada conforme disposto no § 2º deste artigo; e
II - os investidos em cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6, 5, 4 ou equivalentes, perceberão a respectiva gratificação de desempenho calculada com base no valor máximo da parcela individual, somado ao resultado da avaliação institucional do período.
§ 14. O titular de cargo efetivo integrante da carreira de que trata o caput, quando não se encontrar em exercício nas unidades referidas no § 13, somente fará jus à GDPST:
ALTERADO
I - requisitados pela Presidência ou Vice-Presidência da República ou nas hipóteses de requisição previstas em lei, situação na qual perceberá a GDPST calculada com base nas regras aplicáveis como se estivesse em efetivo exercício nas unidades referidas no § 13; e
ALTERADO
II - cedido para órgãos ou entidades da União distintos dos indicados no inciso I e investido em cargos de Natureza Especial, de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6, 5, 4, ou equivalentes, perceberá a GDPST calculada com base no resultado da avaliação institucional do período.
ALTERADO
§ 14. O titular de cargo efetivo integrante da Carreira de que trata o caput deste artigo quando não se encontrar em exercício nas unidades referidas no § 13 deste artigo somente fará jus à GDPST:
I - requisitado pela Presidência ou Vice-Presidência da República ou nas hipóteses de requisição previstas em lei, situação na qual perceberá a GDPST calculada com base nas regras aplicáveis como se estivesse em efetivo exercício nas unidades referidas no § 13 deste artigo; e
II - cedido para órgãos ou entidades da União distintos dos indicados no inciso I do caput deste artigo e investido em cargos de Natureza Especial, de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6, 5, 4 ou equivalentes, e perceberá a GDPST calculada com base no resultado da avaliação institucional do período.
§ 15. A avaliação institucional referida no inciso II do §§ 13 e 14 será a do órgão ou entidade de lotação do servidor.
ALTERADO
§ 15. A avaliação institucional referida no inciso II dos §§ 13 e 14 deste artigo será a do órgão ou entidade de lotação do servidor.
ALTERADO
§ 15. A avaliação institucional considerada para o servidor alcançado pelos §§ 13 e 14 será:
I - a do órgão ou entidade onde o servidor permaneceu em exercício por mais tempo;
II - a do órgão ou entidade onde o servidor se encontrar em exercício ao término do ciclo, caso ele tenha permanecido o mesmo número de dias em diferentes órgãos ou entidades; ou
III - a do órgão de origem, quando requisitado ou cedido para órgão diverso da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional.
§ 16. A GEAAPST integrará os proventos da aposentadoria e as pensões.
ALTERADO
§ 16. A GEAAPST integrará os proventos da aposentadoria e as pensões.
ALTERADO
§ 16. A avaliação individual do servidor alcançado pelo inciso I do § 13 e pelo inciso I do § 14 será realizada somente pela chefia imediata quando a regulamentação da sistemática para avaliação de desempenho a que se refere o § 7º não for igual à aplicável ao órgão ou entidade de exercício do servidor.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 5-B
TRF-1
EMENTA:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL COM PEDIDO DISTINTO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO GDPST. EXTENSÃO AOS INATIVOS. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Sentença proferida na vigência do
CPC/2015. 2. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença tendo como fundamento o título formado na Ação Coletiva n. 0006727- 47.2013.4.01.3300, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores Federais em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social no Estado da Bahia - SINDPREV, que transitou em julgado em 16/11/2020. 3. O cerne da questão cinge-se em se verificar se o título judicial transitado em julgado nos autos da referida ação coletiva,
...« (+104 PALAVRAS) »
...que ora se executa, e a ação individual n. 0050438-59.2014.4.01.3400, que tramitou perante a 26 ª Vara Federal da SJDF, cujo pedido foi julgado improcedente, possuem o mesmo objeto. 4. Nesta ação, o autor requer o cumprimento do título judicial formado na ação coletiva n. 0006727-47.2013.4.01.3300, cuja sentença julgou procedente o pedido para condenar a União ao pagamento da GDPST, no mesmo percentual de 80 (oitenta) pontos que percebe o servidor ativo do Ministério da Saúde no Estado da Bahia e da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego na (...) (SRTE), até que fosse regulamentada a gratificação, com a efetiva implantação da avaliação individual e publicados os respectivos resultados, nos termos do
art. 5°-B,
§5°, da
Lei 11.355/2006. E nos autos nº 0050438-59.2014.4.01.3400, pretendeu-se que a União fosse condenada ao pagamento da parcela institucional da GDPST nos mesmos moldes pagos aos servidores ativos após a conclusão do primeiro ciclo, ou seja, quando se iniciou a efetiva avaliação dos servidores ativos em período posterior à Março/2012. 5. As ações intentadas possuem pedidos distintos. Dessa forma, o título judicial formado na ação coletiva n. 0006727-47.2013.4.01.3300 é aproveitável ao exequente. 6. Apelação da parte exequente provida. Determinado o prosseguimento da execução.
(TRF-1, AC 1092274-57.2021.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, PJe 03/10/2023 PAG PJe 03/10/2023 PAG)
Acórdão em APELAÇÃO CIVEL |
03/10/2023
STJ
EMENTA:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÕES PRO LABORE FACIENDO.
GDPST. PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO AOS INATIVOS NO MESMO PERCENTUAL PAGO AOS ATIVOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO
ART. 1.022 DO
CPC/2015. NÃO VERIFICADA. I - Na origem, trata-se de ação coletiva de cobrança, que objetiva incorporação aos proventos de seus substituídos da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a sentença foi reformada em parte.
II - Em relação à indicada violação do
art. 1.022,
II,
...« (+542 PALAVRAS) »
...do CPC/2015, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pela parte recorrente, qual seja "há considerável número de substituídos, que passaram a perceber pensão após a EC n. 41/2003, de forma que não teriam direito à pretensão autoral, por não mais se aplicar a regra da paridade", tendo o Tribunal a quo manifestado no seguinte sentido: A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que devem ser estendidos aos inativos e pensionistas os mesmos valores pagos pela GDASST (Gratificação de Desempenho da Atividade dá Seguridade Social) e GDPST (Gratificação, de Desempenho da; Carreira'ida Previdência, Saúde e do Trabalho) aos servidores que se encontram, na atividade, conforme se depreende do julgamento do RE n. 631880/RG, sob o regime de repercussão geral.
Tal posicionamento se deve ao reconhecimento de que, era razão do caráter genérico, deve ser aplicado à GDPST o mesmo tratamento que à GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e à GDASST - Gratificação de Desempenho da Atividade da Seguridade Social. Reconhecimento do direito da parte autora à percepção da GDPST nos mesmos patamares pagos ao pessoal da ativa, até o processamento dos resultados do Io Ciclo de Avaliação de Desempenho, respeitada a prescrição quinquenal. Fazem jus à paridade de vencimentos com os servidores da ativa: - os aposentados e pensionistas que obtiveram, seus títulos antes da edição da Emenda Constitucional n. 41/2003; - os servidores que cumpriram os requisitos legais vigentes à época, para obtenção do benefício, e os que ingressaram no serviço público até 16.12.1998, mesmo que a aposentadoria'' ou a concessão da pensão ocorra após a referida emenda, quando observadas as.regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC n. 47/2005. III - No que tange ao julgamento extra petita sustentado, razão também não socorre a parte agravante.
Constata-se que a questão subjacente à alegação de julgamento extra petita apresentada na apelação foi tratada no acórdão, no seguinte trecho, às fls. 214: "No que tange às gratificações de desempenho, a parte autora, na petição inicial, requereu a aplicação do princípio da isonomia entre os servidores ativos e inativos no tocante à GDPST. A GDPST, instituída pela Medida Provisória, n. 431, de 15/5/2008, convertida na Lei n. 11.784/08, por disposição legal, deveria ser paga ao servidores ativos em 80% da pontuação máxima enquanto não regulamentada. Por outro lado, o art. 40 do mencionado regramento, ao acrescentar o art. 5º-B à Lei n. 11.355, de 19/10/2006, fixou o percentual a ser pago aos inativos em 40% e 50%, a depender da data de aposentadoria, nos seguintes termos: [...]" IV - Se a demanda é decidida nos contornos da lide, que são estabelecidos a partir do exame da causa de pedir e dos limites do pedido veiculado em sua petição inicial, não há falar em julgamento fora do pedido. Ademais, o pedido de pagamento da GDPST é consequência lógica da sua incorporação. V - De outro modo, não se verifica omissão no que pertine à alegada inépcia da inicial, uma vez que o Tribunal de origem delimitou os servidores que fazem jus a obtenção do benefício dentro do quadro funcional da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho.
VI - Nesse panorama, a oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. VII - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação do
art. 1.022,
II, do
CPC/2015, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no REsp n. 1.625.513/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/2/2017, DJe 8/2/2017 e EDcl no AgRg no AgRg no REsp n. 958.813/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 2/2/2017, DJe 13/2/2017.
VIII - Agravo interno improvido.
(STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1224145/SE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 15/02/2019)
Acórdão em ADMINISTRATIVO |
15/02/2019
STJ
EMENTA:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÕES PRO LABORE FACIENDO.
GDPST. PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO AOS INATIVOS NO MESMO PERCENTUAL PAGO AOS ATIVOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO
ART. 1.022 DO
CPC/2015. NÃO VERIFICADA. I - Na origem, trata-se de ação coletiva de cobrança, que objetiva incorporação aos proventos de seus substituídos da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a sentença foi reformada em parte.
II - Em relação à indicada violação do
art. 1.022,
II,
...« (+542 PALAVRAS) »
...do CPC/2015, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pela parte recorrente, qual seja "há considerável número de substituídos, que passaram a perceber pensão após a EC n. 41/2003, de forma que não teriam direito à pretensão autoral, por não mais se aplicar a regra da paridade", tendo o Tribunal a quo manifestado no seguinte sentido: A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que devem ser estendidos aos inativos e pensionistas os mesmos valores pagos pela GDASST (Gratificação de Desempenho da Atividade dá Seguridade Social) e GDPST (Gratificação, de Desempenho da; Carreira'ida Previdência, Saúde e do Trabalho) aos servidores que se encontram, na atividade, conforme se depreende do julgamento do RE n. 631880/RG, sob o regime de repercussão geral.
Tal posicionamento se deve ao reconhecimento de que, era razão do caráter genérico, deve ser aplicado à GDPST o mesmo tratamento que à GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e à GDASST - Gratificação de Desempenho da Atividade da Seguridade Social. Reconhecimento do direito da parte autora à percepção da GDPST nos mesmos patamares pagos ao pessoal da ativa, até o processamento dos resultados do Io Ciclo de Avaliação de Desempenho, respeitada a prescrição quinquenal. Fazem jus à paridade de vencimentos com os servidores da ativa: - os aposentados e pensionistas que obtiveram, seus títulos antes da edição da Emenda Constitucional n. 41/2003; - os servidores que cumpriram os requisitos legais vigentes à época, para obtenção do benefício, e os que ingressaram no serviço público até 16.12.1998, mesmo que a aposentadoria'' ou a concessão da pensão ocorra após a referida emenda, quando observadas as.regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC n. 47/2005. III - No que tange ao julgamento extra petita sustentado, razão também não socorre a parte agravante.
Constata-se que a questão subjacente à alegação de julgamento extra petita apresentada na apelação foi tratada no acórdão, no seguinte trecho, às fls. 214: "No que tange às gratificações de desempenho, a parte autora, na petição inicial, requereu a aplicação do princípio da isonomia entre os servidores ativos e inativos no tocante à GDPST. A GDPST, instituída pela Medida Provisória, n. 431, de 15/5/2008, convertida na Lei n. 11.784/08, por disposição legal, deveria ser paga ao servidores ativos em 80% da pontuação máxima enquanto não regulamentada. Por outro lado, o art. 40 do mencionado regramento, ao acrescentar o art. 5º-B à Lei n. 11.355, de 19/10/2006, fixou o percentual a ser pago aos inativos em 40% e 50%, a depender da data de aposentadoria, nos seguintes termos: [...]" IV - Se a demanda é decidida nos contornos da lide, que são estabelecidos a partir do exame da causa de pedir e dos limites do pedido veiculado em sua petição inicial, não há falar em julgamento fora do pedido. Ademais, o pedido de pagamento da GDPST é consequência lógica da sua incorporação. V - De outro modo, não se verifica omissão no que pertine à alegada inépcia da inicial, uma vez que o Tribunal de origem delimitou os servidores que fazem jus a obtenção do benefício dentro do quadro funcional da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho.
VI - Nesse panorama, a oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. VII - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação do
art. 1.022,
II, do
CPC/2015, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no REsp n. 1.625.513/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/2/2017, DJe 8/2/2017 e EDcl no AgRg no AgRg no REsp n. 958.813/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 2/2/2017, DJe 13/2/2017.
VIII - Agravo interno improvido.
(STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1224145/SE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 15/02/2019)
Acórdão em ADMINISTRATIVO |
15/02/2019
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
(Conteúdos
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