Arts. 1 ... 9-D ocultos » exibir Artigos
Art. 9º-E. Atendidas as disposições desta Lei e as respectivas normas regulamentadoras, os recursos de que tratam os arts. 9º-C e 9º-D serão repassados pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) aos fundos de saúde dos Municípios, Estados e Distrito Federal como transferências correntes, regulares, automáticas e obrigatórias, nos termos do disposto no Art. 3º da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990
Arts. 9-F ... 21 ocultos » exibir Artigos
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 9-E
TJ-BA
EMENTA:
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PLEITO DE IMPLANTAÇÃO DE INCENTIVO ADICIONAL. PORTARIA N. 674/2003/GM DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. ART. 9º DA LEI N. 11.350/2006. DISCIPLINA LEGAL QUE ESTABELECE QUE O INCENTIVO FINANCEIRO VISA AO FORTALECIMENTO DE POLÍTICAS AFETAS À ATUAÇÃO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DA VERBA COM GASTO DE PESSOAL. NECESSIDADE DE LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO DISPONDO SOBRE AUMENTO DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. ART. 37, X, DA CRFB....
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... em disposição estabelecida meramente em caráter infralegal. 6. Por estar em consonância com o entendimento jurisprudencial perfilhado por esta Corte, impõe-se reconhecer a assertividade da sentença objurgada. 7. Recurso conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível n. 8000167-48.2022.8.05.0274, na qual figura como parte Apelante (...) e como parte Apelada o MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA. ACORDAM os Desembargadores componentes desta Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER DA APELAÇÃO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, de de 2023. Presidente FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO JUIZ CONVOCADO - SUBSTITUTO DO 2º GRAU RELATOR
(TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 8000167-48.2022.8.05.0274, Órgão julgador: TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Relator(a): FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO, Publicado em: 09/10/2023)
TJ-BA
EMENTA:
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PLEITO DE IMPLANTAÇÃO DE INCENTIVO ADICIONAL. PORTARIA N. 674/2003/GM DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. ART. 9º DA LEI N. 11.350/2006. DISCIPLINA LEGAL QUE ESTABELECE QUE O INCENTIVO FINANCEIRO VISA AO FORTALECIMENTO DE POLÍTICAS AFETAS À ATUAÇÃO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DA VERBA COM GASTO DE PESSOAL. NECESSIDADE DE LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO DISPONDO SOBRE AUMENTO DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. ART. 37, X, DA CRFB....
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... disposição estabelecida meramente em caráter infralegal. 6. Por estar em consonância com o entendimento jurisprudencial perfilhado por esta Corte, impõe-se reconhecer a assertividade da sentença objurgada. 7. Recurso conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível n. 8007222-84.2021.8.05.0274, na qual figura como Apelante (...) e como parte Apelada o MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA. ACORDAM os Desembargadores componentes desta Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER DA APELAÇÃO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, de de 2023. Presidente FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO JUIZ CONVOCADO - SUBSTITUTO DO 2º GRAU RELATOR
(TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 8007222-84.2021.8.05.0274, Órgão julgador: TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Relator(a): FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO, Publicado em: 02/10/2023)
TJ-BA
EMENTA:
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PLEITO DE IMPLANTAÇÃO DE INCENTIVO ADICIONAL. PORTARIA N. 674/2003/GM DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. ART. 9º DA LEI N. 11.350/2006. DISCIPLINA LEGAL QUE ESTABELECE QUE O INCENTIVO FINANCEIRO VISA AO FORTALECIMENTO DE POLÍTICAS AFETAS À ATUAÇÃO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DA VERBA COM GASTO DE PESSOAL. NECESSIDADE DE LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO DISPONDO SOBRE AUMENTO DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. ART. 37, X, DA CRFB....
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... disposição estabelecida meramente em caráter infralegal. 6. Por estar em consonância com o entendimento jurisprudencial perfilhado por esta Corte, impõe-se reconhecer a assertividade da sentença objurgada. 7. Recurso conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível n. 8007222-84.2021.8.05.0274, na qual figura como Apelante (...) e como parte Apelada o MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA. ACORDAM os Desembargadores componentes desta Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER DA APELAÇÃO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, de de 2023. Presidente FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO JUIZ CONVOCADO - SUBSTITUTO DO 2º GRAU RELATOR
(TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 8007222-84.2021.8.05.0274, Órgão julgador: TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Relator(a): FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO, Publicado em: 02/10/2023)
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
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