Artigo 9-D - Lei nº 11.350 / 2006

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. A parcela Incentivo Financeiro Adicional, estabelecida pelo artigo 9-D da Lei nº 11.350/2006, com suas alterações pela Lei nº 12.994/2014 e regulamentada pelo Decreto nº 8.474/2015, pode ser repassada pelo município aos agentes comunitários de saúde como meio de fortalecer as políticas públicas de saúde, desde que haja autorização legislativa explícita ou se refira a uma parcela que já tenha sido adimplida pelo município, mesmo que por escolha discricionária. (TRT-4, 11ª Turma, 0020463-02.2023.5.04.0751 ROT, MARIA SILVANA ROTTA TEDESCO - Relator(a), em 18/09/2024)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE MUNICIPAIS. REPASSE INCENTIVOS FINANCEIROS CONCEDIDOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE E REGULADOS EM PORTARIAS DA PASTA. INCENTIVO ADICIONAL EXTINTO EM 2006. INCENTIVO DE CUSTEIO DESTINADO AO FORTALECIMENTO DO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. APLICAÇÃO DISCRICIONÁRIA DO MUNICÍPIO, OBSERVADO O ESCOPO PRIMORDIAL DA VERBA. QUADRO INALTERADO COM A INTRODUÇÃO DO ART. 9º-D DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO NA REMUNERAÇÃO DO ACS À MÍNGUA DE DISPOSIÇÃO LEGISLATIVA LOCAL. PRECEDENTES. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. UNANIMIDADE. (TJ-AL; Número do Processo: 0000734-43.2013.8.02.0040; Relator (a): Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho; Comarca: Foro de Atalaia; Órgão julgador: 2ª Câmara Cível; Data do julgamento: 15/12/2023; Data de registro: 15/12/2023)

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PLEITO DE IMPLANTAÇÃO DE INCENTIVO ADICIONAL. PORTARIA N. 674/2003/GM DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. ART. 9º DA LEI N. 11.350/2006. DISCIPLINA LEGAL QUE ESTABELECE QUE O INCENTIVO FINANCEIRO VISA AO FORTALECIMENTO DE POLÍTICAS AFETAS À ATUAÇÃO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DA VERBA COM GASTO DE PESSOAL. NECESSIDADE DE LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO DISPONDO SOBRE AUMENTO DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. ART. 37, X, DA CRFB....

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... IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO  DO INCENTIVO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE COM BASE EM DISPOSIÇÃO ESTABELECIDA EM CARÁTER INFRALEGAL. PRECEDENTES DO TJ/BA. INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL EDITADA PELO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Compulsando-se os autos, constata-se que a controvérsia trazida a julgamento diz respeito à higidez do provimento jurisdicional de primeiro grau que julgou improcedente o pedido formulado na origem que pleiteava o direito ao pagamento de incentivo adicional regulado pelas Portarias do Ministério da Saúde. 2. Nada obstante o art. 3º da Portaria n. 674/2003/GM/MS tenha feito referência à destinação do incentivo adicional, não se pode olvidar que a Lei n. 11.350/2006 que os incentivos financeiros serão repassados pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) aos fundos de saúde dos Municípios, Estados e Distrito Federal como transferências correntes, regulares, automáticas e obrigatórias (art. 9-E) e  que o incentivo financeiro visa ao fortalecimento de políticas afetas à atuação de agentes comunitários de saúde (Art. 9º-D), não existindo nenhuma previsão legal de vinculação da verba com gasto de pessoal.  3.  Tratando-se de matéria atinente à remuneração de  servidor público municipal, imperioso rememorar a exigência constitucional no sentido de que Lei Municipal de iniciativa do Chefe do Poder Executivo regulamente o pagamento do incentivo adicional aos Agentes Comunitários de Saúde, nos termos do art. 37, X, da CRFB.  4. Dispõe o art. 37, inciso X, da CRFB que “[...] a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”;. 5. Não bastasse a inexistência de Lei Municipal editada pelo Município de Vitória da Conquista disciplinando o art. 3º da Portaria nº 674/GMS, é firme a jurisprudência no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia no sentido de que a ausência de expressa autorização legislativa, na forma do art. 37, inciso X, da CF/1988, para o pagamento do incentivo adicional aos Agentes Comunitários de Saúde com os recursos financeiros repassados pelo Governo Federal impede o reconhecimento do direito afirmado com base em disposição estabelecida meramente em caráter infralegal. 6. Por estar em consonância com o entendimento jurisprudencial perfilhado por esta Corte, impõe-se reconhecer a assertividade da sentença objurgada. 7.  Recurso conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível n. 8000167-48.2022.8.05.0274, na qual figura como parte Apelante (...) e como parte Apelada o MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA.  ACORDAM os Desembargadores componentes desta Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em  CONHECER DA APELAÇÃO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões,   de          de 2023. Presidente FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO JUIZ CONVOCADO - SUBSTITUTO DO 2º GRAU  RELATOR (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 8000167-48.2022.8.05.0274, Órgão julgador: TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Relator(a): FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO, Publicado em: 09/10/2023)