Lei nº 11.134 / 2005 - Parte Final
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INSTITUI A VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL - VPE, DEVIDA AOS MILITARES DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL; ALTERA A DISTRIBUIÇÃO DE QUADROS, POSTOS E GRADUAÇÕES DESSA CORPORAÇÕES; DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS DE DELEGADO DE POLÍCIA DO DISTRITO FEDERAL E DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL; ALTERA AS LEIS NºS 7.289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984, 7.479, DE 2 DE JUNHO DE 1986, 10.486, DE 4 DE JULHO DE 2002, 8.255, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1991, E 9.264, DE 7 DE FEVEREIRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial
Veto Parcial
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Parte Final
Brasília, 15 de julho de 2005; 184º da Independência e 117º da República.
JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Márcio Thomaz Bastos
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.7.2005.
(Conteúdos ) :