Lei nº 11.116 (2005)

Lei 11116 / 2005

Lei nº 11.116

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

18/05/2005

VETO

Mensagem de vetoMSG 288, DE 18/05/2005 - D.O.U. DE 19/05/2005, P. 4: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: ART. 8º DO ART. 5º.

EMENTA

DISPÕE SOBRE O REGISTRO ESPECIAL, NA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, DE PRODUTOR OU IMPORTADOR DE BIODIESEL E SOBRE A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS SOBRE AS RECEITAS DECORRENTES DA VENDA DESSE PRODUTO; ALTERA AS LEIS NºS 10.451, DE 10 DE MAIO DE 2002, E 11.097, DE 13 DE JANEIRO DE 2005; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA; MINISTÉRIO DO ESPORTE - ME

ASSUNTO

CRITERIOS, EXECUÇÃO, ATIVIDADE, IMPORTAÇÃO, PRODUÇÃO, BIODIESEL, MANUTENÇÃO, REGISTRO ESPECIAL, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, (MF). DEFINIÇÃO, ALIQUOTA, (PIS-PASEP), (COFINS), PRODUÇÃO, IMPORTAÇÃO, VENDA, COMERCIALIZAÇÃO, BIODIESEL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, (IPI), CORRELAÇÃO, IMPORTAÇÃO, EQUIPAMENTOS, MATERIAL, DESTINAÇÃO, TREINAMENTO, ATLETAS, COMPETIÇÃO ESPORTIVA, OLIMPIADAS. CRITERIOS, FINANCIAMENTO AGRICOLA, AMBITO, (PRONAF), PEQUENO PRODUTOR RURAL

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO TRIBUTÁRIO; OUTRAS ESPÉCIES DE TRIBUTOS; CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS

CHEFE DE GOVERNO

Luiz Inácio Lula da Silva

Lei nº 11.116 / 2005 - Parte Final

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Parte Final

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Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.5.2005

(Conteúdos ) :

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