Artigo 149 - Lei de Falências e de Recuperação Judicial / 2005

Situação do Tema: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Discute-se a ordem na qual os créditos resultantes de honorários advocatícios devem ser satisfeitos no processo falimentar.

Tese Firmada: I -os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei n. 11.101/2005, observado o limite de valor previsto no artigo 83, inciso I, do referido Diploma legal. II - são créditos extraconcursais os honorários de advogado resultantes de trabalhos prestados à massa falida, depois do decreto de falência, nos termos dos arts. 84 e 149 da Lei n. 11.101/2005.

(STJ, Tema nº 637, publicada em 13/09/2019)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS FALIMENTARES. POSSIBILIDADE1. O crédito da Fazenda Pública prevalece sobre todos os outros, excetuando-se os créditos trabalhistas, sendo que a cobrança da dívida ativa não se sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência ou concordata, podendo a execução prosseguir simultaneamente ao processo falimentar (CTN, art. 187 e arts. 5º e 29, da Lei nº 6.830/80).2. De outra parte, a Súmula nº 44, do extinto Tribunal Federal de Recursos preceitua que: Ajuizada a execução fiscal anteriormente à falência, com penhora realizada antes desta, não ficam os bens penhorados sujeitos à arrecadação no juízo falimentar; proposta a execução fiscal contra a massa falida, a penhora far-se-á no rosto dos autos do processo de quebra, citando-se o síndico.3. No caso vertente, trata-se de execução fiscal ajuizada contra a massa falida de uma das empresas executadas; assim, cabível a determinação pelo r. Juízo a quo da penhora no rosto dos autos falimentares, de modo a resguardar eventual crédito para satisfazer a execução fiscal, não se vislumbrando qualquer ilegalidade da medida. Precedentes do E. STJ e desta E. 3ª Turma.4. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5002574-17.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 08/11/2022, Intimação via sistema DATA: 10/11/2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA DO DEVEDOR. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CABIMENTO.1. Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pela Agência Nacional de Saúde – ANS em face de Saúde Medicol S/A, objetivando a cobrança de multa administrativa. No curso do processo, restou constatada a falência da executada/agravada, o que culminou no pedido de sua citação na pessoa do administrador judicial da massa falida e a penhora no rosto dos autos.  A citação foi deferida e realizada, porém o pedido de penhora no rosto dos autos não foi acolhido.2. É bem de ver que a cobrança judicial da Dívida Ativa se faz por procedimento próprio, conforme dispõe o art. 5º da Lei nº 6.830/80 e, em caso de existência de processo falimentar da parte executada, conforme preconiza o art. 187 do Código Tributário Nacional, a cobrança judicial do crédito tributário não se sujeita ao concurso de credores ou habilitação em inventário, previsão reiterada pelo art. 29 da LEF.3. A penhora no rosto dos autos da falência tem por escopo assegurar a apuração pelo Juízo competente, com a inclusão de valor definitivo no quadro geral de credores, possibilitando a própria discussão do crédito pela massa falida, assegurando o exercício da ampla defesa pelo devedor, tratando-se de uma ferramenta que visa à garantia de competência jurisdicional e da defesa do devedor, se fazendo necessária considerando que o crédito cobrado não subsome ao concurso de credores, como acima mencionado.4. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5028092-14.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 21/03/2022, Intimação via sistema DATA: 14/04/2022)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO FALIMENTAR. RESERVA DE VALOR. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. 1. Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pela União Federal em face de Taurus Eletro Móveis Ltda., objetivando a cobrança de crédito tributário, no valor atualizado de R$ 17.616.282,19 (dezessete milhões, seiscentos e dezesseis mil, duzentos e oitenta e dois reais e dezenove centavos).2. No curso do processo, restou constatada a falência da executada/agravada, o que culminou no pedido de sua citação na pessoa do administrador judicial da massa falida e a penhora no rosto dos autos. A citação foi deferida na pessoa do síndico e realizada, porém o pedido de penhora no rosto dos autos não foi acolhido, ...

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...mas sim foi determinada a expedição de ofício ao Juízo da falência para que promovesse a reserva de numerário.3. É certo que a cobrança judicial da Dívida Ativa se faz por procedimento próprio, conforme dispõe o art. 5º da Lei nº 6.830/80 e, em caso de existência de processo falimentar da parte executada, conforme preconiza o art. 187 do Código Tributário Nacional, a cobrança judicial do crédito tributário não se sujeita ao concurso de credores ou habilitação em inventário, previsão reiterada pelo art. 29 da LEF.4. A penhora no rosto dos autos da falência tem por escopo assegurar a apuração pelo Juízo competente, com a inclusão de valor definitivo no quadro geral de credores, possibilitando a própria discussão do crédito pela massa falida, assegurando o exercício da ampla defesa pelo devedor.5. Já a reserva de valores é mera medida acautelatória prevista pela Lei de Falência especificamente em relação aos créditos por julgar na demanda falimentar, ou seja, até então ilíquidos, nos termos do art. 149, §1º, daquela lei, não sendo eficaz para a garantia do crédito fazendário, até porque há outros créditos que gozam de maior preferência que o crédito fiscal.6. A penhora no rosto dos autos da falência é uma ferramenta que visa à garantia de competência jurisdicional e da defesa do devedor, se fazendo necessária considerando que o crédito cobrado não subsome ao concurso de credores. 7. Agravo de Instrumento provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5022719-70.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 21/03/2022, Intimação via sistema DATA: 13/04/2022)