Artigo 35 - Lei de Falências e de Recuperação Judicial / 2005

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. 1. O acórdão embargado enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, no que foi pertinente e necessário, exibindo fundamentação clara e nítida, razão pela qual não há falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. A conclusão do Tribunal de origem está em conformidade com o entendimento sumulado desta Corte Superior no sentido de que "a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória" (Súmula 581 do STJ). 3. Alterar a conclusão do Tribunal local no sentido de que, apesar da financeira ter recebido da devedora principal parte do crédito objeto da execução, há saldo restante a ser arcado, sendo o insurgente avalista e devedor solidário, seria necessário promover o reexame do acervo fático- probatório dos autos, providência vedada, a teor do óbice da Súmula 7/STJ. 4. O dissídio jurisprudencial não restou comprovado ante a ausência de similitude fática. 5. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1597397/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 04/06/2021)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES - INCLUSÃO EM QUADRO GERAL DE CREDORES - REQUISITOS PARA TUTELA DE URGÊNCIA - INEXISTÊNCIA - PRINCÍPIO DA SOBERANIA DA ASSEMBLEIA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O direito de participação e voto na Assembleia Geral de Credores (AGC) está condicionado à inclusão do interessado no quadro geral de credores, conforme disposto no art. 39 da Lei nº 11.101/2005. - Questões relacionadas à existência, quantificação ou classificação de créditos, ou à regularidade de documentos, não são impeditivas à realização da AGC, que é soberana para decidir sobre o plano de recuperação judicial, conforme art. 35 da Lei nº 11.101/2005. - A realização da AGC, ainda que diante de discussões pendentes, é amparada pelo art. 40 da Lei nº 11.101/2005, que veda a suspensão do conclave por pendências relacionadas a créditos. - A jurisprudência reconhece que o quadro geral de credores pode ser retificado mesmo após a realização da AGC, assegurando a continuidade e eficácia do processo de recuperação judicial. (TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.275193-5/002, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant, julgamento em 19/02/2025, publicação da súmula em 19/03/2025)