Artigo 73 - Lei de Falências e de Recuperação Judicial / 2005

DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE DO PLANO APROVADO EM ASSEMBLEIA DE CREDORES. CLÁUSULA DE INADIMPLEMENTO COM TOLERÂNCIA DE TRÊS PARCELAS E PURGA DA MORA. INCOMPATIBILIDADE COM OS ARTS. 61, §1º, E 73, IV, DA LEI 11.101/2005...

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.... CRIAÇÃO DE SUBCLASSES DE CREDORES QUIROGRAFÁRIOS SEM JUSTIFICATIVA IDÔNEA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PAR CONDITIO CREDITORUM. INVALIDAÇÃO DE CLÁUSULAS DO PLANO. NECESSIDADE DE NOVA DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco S/A contra decisão interlocutória do Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Salvador que homologou o Plano de Recuperação Judicial de CCS Comércio de Combustíveis e Serviços Ltda. – em recuperação judicial. O agravante sustenta a ilegalidade das cláusulas 4.3, 4.4, 4.5 e 6 do plano homologado, por preverem regime de inadimplemento mais brando que o legal e tratamento privilegiado a determinados credores da classe III (quirografários), requerendo a reforma da decisão para afastar tais disposições. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a cláusula do plano de recuperação judicial que condiciona o reconhecimento do inadimplemento à mora de três parcelas, com possibilidade de purgação em 30 dias, é compatível com os arts. 61, §1º, e 73, IV, da Lei nº 11.101/2005; e (ii) estabelecer se a criação de subclasses dentro da classe III, com pagamento integral a determinados credores e deságio significativo aos demais, sem justificativa funcional demonstrada, viola o princípio da paridade entre credores. III. RAZÕES DE DECIDIR O Poder Judiciário exerce controle de legalidade sobre o plano de recuperação judicial aprovado pela assembleia geral de credores, cabendo-lhe impedir a homologação de cláusulas incompatíveis com normas cogentes ou com princípios estruturantes do sistema recuperacional. A homologação judicial do plano não constitui ato meramente chancelatório da vontade assemblear, devendo o magistrado examinar impugnações específicas formuladas por credores, sobretudo quando alegada violação à Lei nº 11.101/2005. A cláusula que estabelece tolerância de três parcelas inadimplidas e permite a purgação da mora em trinta dias altera o regime legal do descumprimento do plano durante o período de supervisão judicial, em afronta aos arts. 61, §1º, e 73, IV, da Lei nº 11.101/2005, que vinculam a convolação da recuperação em falência ao descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano. A autonomia negocial dos credores permite a estipulação de prazos, deságios e condições de pagamento, mas não autoriza a modificação de consequências jurídicas expressamente previstas em norma cogente. A criação de subclasses dentro da classe de credores quirografários com pagamento integral a determinados credores e deságio de 50% aos demais viola o princípio da par conditio creditorum quando não demonstrada justificativa objetiva, transparente e funcional vinculada à preservação da atividade empresarial. A diferenciação baseada apenas na origem dos recursos vinculados a fundos constitucionais ou na referência a garantia hipotecária, sem demonstração de essencialidade econômica dos credores favorecidos, configura privilégio arbitrário incompatível com a disciplina concursal. A invalidação das cláusulas relativas ao regime de inadimplemento e à distribuição interna de vantagens na classe III altera o equilíbrio econômico do plano, impondo a submissão de sua adequação a nova deliberação da assembleia geral de credores. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O plano de recuperação judicial aprovado pela assembleia geral de credores permanece sujeito ao controle jurisdicional de legalidade, cabendo ao Judiciário afastar cláusulas incompatíveis com normas cogentes da Lei nº 11.101/2005. É ilegal cláusula de plano de recuperação judicial que condiciona a caracterização do inadimplemento à mora de múltiplas parcelas ou prevê purgação da mora durante o período de supervisão judicial, por violação aos arts. 61, §1º, e 73, IV, da Lei nº 11.101/2005. A criação de subclasses dentro de uma mesma classe de credores com tratamento privilegiado exige demonstração objetiva de sua necessidade para a preservação da atividade empresarial, sob pena de violação ao princípio da par conditio creditorum. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 58, §1º, 61, §1º, 67, parágrafo único, 73, IV, e 126. AGRAVO CONHECIDO E DAR PROVIMENTO.    ACÓRDÃO   ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, para CONHECER e DAR PROVIMENTO AO AGRAVO para reconhecer a invalidade  das cláusulas 4.3, 4.4 e 4.5 6 do aditivo ao plano de recuperação judicial e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para se convocar nova Assembleia Geral de Credores para deliberar sobre a supressão, a adequação ou a substituição das cláusulas invalidadas, na forma do quanto fundamentado no voto do excelentíssimo Relator, adiante registrado e que a este se integra.  Sala das sessões, documento assinado de forma eletrônica.   Presidente   Desembargador  EDUARDO CARICCHIO Relator   Procurador(a) de Justiça    01 (TJ-BA, Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 8065918-23.2025.8.05.0000, Órgão julgador: SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Relator(a): EDUARDO AFONSO MAIA CARICCHIO, Publicado em: 23/07/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VIABILIDADE FINANCEIRA DO PEDIDO. ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL E DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA VERIFICADOS. Seguindo o princípio da preservação da empresa, a recuperação judicial constitui uma ação judicial destinada a sanear a situação de crise econômico-financeira do empresário devedor, viabilizando a manutenção de suas atividades. Contudo, quando a recuperação judicial não atinge seus objetivos, a própria lei prevê a possibilidade de convolação da recuperação em falência, procedimento que ...

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...visa a proteção dos interesses dos credores e a preservação da ordem econômica, conforme art. 73 da Lei nº. 11.101/2005. Logo, a convolação da recuperação judicial em falência ocorre como consequência do fracasso do processo recuperacional, evitando o prolongamento do processo de recuperação fadado ao insucesso, agravando a situação econômica da empresa, em evidente prejuízo à massa credora. Desse modo, a convolação da recuperação judicial em falência representa um mecanismo essencial no ordenamento jurídico brasileiro para assegurar o equilíbrio entre a preservação da empresa e a proteção dos direitos dos credores, garantindo que a recuperação não se torne um instrumento de procrastinação da insolvência, mas um meio legítimo de reestruturação econômica e financeira. Compulsando os autos, verifica-se o descumprimento das obrigações da empresa recuperanda na condução do processo, inviabilizando uma efetiva e válida apresentação do plano de recuperação a ser submetida à deliberação da assembleia de credores, bem como esvaziamento da empresa. Cuida-se de recuperação judicial requerida no ano de 2015, sem votação do pedido em assembleia até a presente data por desídia da empresa recuperanda. Ab initio, conforme laudo técnico apresentado pelo administrador judicial (indexador 11.383) não foram prestadas contas validamente, em violação ao art. 52, IV da Lei nº. 11.101/2005, apesar de diversas intimações para a sociedade juntar os documentos exigidos, como relação de bens, extratos bancários, comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, balanço com fluxo de caixa e faturamento, entre outros. Essa recalcitrância impediu a avaliação adequada da situação financeira da empresa, a permitir a aprovação do plano por votação em assembleia de credores. Outrossim, em diligência, o Oficial de Justiça atestou o encerramento da atividade no estabelecimento empresarial (certidão de indexador 10.282). A situação foi corroborada por inspeção pessoal do administrador judicial no local, momento em que verificou que o estabelecimento é ocupado por terceiro. Vale ressaltar que não há indicação de novo endereço das atividades empresariais, vislumbrando-se a dissolução irregular da empresa. Ademais, há notícia de esvaziamento patrimonial, pela exposição à venda de bens do ativo da empresa, sem autorização judicial. Dessa maneira, aplicável o art. 94, III, 'a', 'c' e 'f', da Lei 11.101.2005 para decretação da falência. Portanto, não comprovada sequer a viabilidade econômica do pedido de recuperação a ser levado a deliberação da assembleia de credores, correta a decisão de convolação em falência. Desprovimento do recurso. (TJ-RJ: 00641199120258190000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). RENATA MACHADO COTTA - Julgamento: 29/10/2025 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL))