Artigo 69 - Lei de Falências e de Recuperação Judicial / 2005

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO E EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. COOPERAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 6º, § 7º-B, DA LEI Nº 11.101/2005. PRÉVIA CONSULTA AO JUÍZO RECUPERACIONAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO APTO A INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno ...

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...interposto por Administradora e Construtora Soma Ltda., com fundamento no art. 1.021 do CPC, contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do art. 932 do CPC. A agravante sustentou omissão quanto ao pedido subsidiário de aplicação do art. 6º, § 7º-B, da Lei n. 11.101/2005, para implementação de cooperação jurisdicional com o Juízo da Recuperação Judicial, a fim de analisar a essencialidade do imóvel penhorado e eventual substituição da garantia. Alegou que o juízo de origem prosseguiu com atos preparatórios à alienação judicial do bem, inclusive com determinação de reavaliação do imóvel penhorado, sem prévia submissão da constrição ao juízo universal II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a manutenção da penhora sobre imóvel de empresa em recuperação judicial, em execução fiscal, exige prévio encaminhamento de comunicação ou ofício ao Juízo da Recuperação Judicial para análise da essencialidade do bem e eventual substituição da garantia, nos termos do art. 6º, § 7º-B, da Lei n. 11.101/2005 e do art. 69 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR O agravo interno impugna os fundamentos da decisão agravada e, na ausência de retratação, submete as alegações recursais ao órgão colegiado, sem servir à rediscussão de matéria já decidida. O STJ, no Tema 1306, admite a fundamentação por referência, desde que o julgador enfrente as novas questões relevantes, ainda que de forma sucinta, e afirma que o art. 1.021, § 3º, do CPC não impede a reprodução dos fundamentos da decisão agravada quando a parte não apresenta argumento novo. O deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal. O juízo da execução fiscal pode determinar atos processuais, inclusive penhora, e o Juízo da Recuperação Judicial exerce controle sobre atos constritivos que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, até o encerramento da recuperação judicial. A cooperação jurisdicional prevista no art. 6º, § 7º-B, da Lei nº. 11.101/2005 e no art. 69 do CPC permite a comunicação entre os juízos, mas a comunicação ao Juízo da Recuperação Judicial não constitui pressuposto de validade da constrição. A ausência de comunicação não invalida a penhora nem suspende, por si, a execução fiscal ou futura alienação judicial. O STJ firmou orientação no REsp 2.195.180/PR no sentido de que o acionamento da cooperação judicial constitui ônus principal da executada em recuperação judicial ou do administrador judicial, e que a competência do juízo recuperacional limita-se à possibilidade de propor a substituição dos atos de constrição ou medidas alternativas de satisfação do crédito. A decisão agravada aplicou o entendimento do STJ ao manter a penhora sobre o imóvel matriculado sob o .70.342 do 18º CRI/SP, por reconhecer que a existência de recuperação judicial não basta para suspender execuções fiscais nem exige prévia consulta ao juízo recuperacional para efetivação da constrição. A agravante não apresentou fundamento apto a infirmar a decisão monocrática, razão pela qual deve ser mantida integralmente a solução adotada. IV. DISPOSITIVO Agravo interno desprovido. (TRF-3, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 50061005020264030000, Rel. Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em: 25/09/2026, DJEN DATA: 01/10/2026)

DIREITO EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OMISSÃO NO JULGADO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a agravo de instrumento, afastando a decisão que não suspendeu a execução fiscal mesmo diante da recuperação judicial da empresa executada. A União alega omissão quanto: (i) à impossibilidade de suspensão da cobrança de débitos posteriores ao deferimento da recuperação judicial; (ii) à possibilidade de penhora no rosto dos autos do processo de recuperação judicial; ...

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...e (iii) à aplicabilidade dos arts. 49, caput , da Lei nº 11.101/2005 e 797 do CPC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se uma recuperação judicial pode suspender a cobrança de débitos fiscais posteriores ao deferimento do plano; (ii) se é admissível a penhora no rosto dos autos do processo de recuperação judicial; (iii) se a execução fiscal deve observar a competência do juízo recuperacional para análise de atos constritivos sobre bens essenciais, com base na cooperação jurisdicional prevista no art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005. III. Razões de decisão 3. O art. 49 da Lei nº 11.101/2005 exclui a recuperação judicial dos créditos constituídos após o seu deferimento, permitindo a continuidade das execuções fiscais. Súmula do STJ: AgRg no AgIn 1.341.292/SP. 4. Ó art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005, incluído pela Lei nº 14.112/2020, estabelece que as execuções fiscais não se suspendem automaticamente pelo deferimento da recuperação judicial, mas prevê que atos constritivos podem ser submetidos ao julgamento da recuperação para eventual substituição, cooperação mediante jurisdicional (art. 69 do CPC). 5. A penhora no rosto dos autos do processo de recuperação judicial é válida e compatível com a continuidade da execução fiscal, conforme entendimento consolidado pelo STJ: AgInt no REsp 2108819/SP. 4. Dispositivo e tese 6. Acolhimento dos embargos de declaração para suprir a omissão reconhecida. Tese de julgamento: "1. Os créditos fiscais constituídos após o diferimento da recuperação judicial não se sujeitam aos seus efeitos. 2. A execução fiscal não se suspende automaticamente, sendo apenas admitida a cooperação jurisdicional entre os juízos para substituições de atos constritivos que recaiam sobre bens essenciais à atividade empresarial." (TRF-3, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 50279703520184030000, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em: 14/02/2025, Intimação via sistema DATA: 18/02/2025)