Lei nº 11.052 / 2004 - Parte Final
VER EMENTA
ALTERA O INCISO XIV DA LEI N.º 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 8.541, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992, PARA INCLUIR ENTRE OS RENDIMENTOS ISENTOS DO IMPOSTO DE RENDA OS PROVENTOS PERCEBIDOS PELOS PORTADORES DE HEPATOPATIA GRAVE.
E-BOOK
TÍTULOS RELACIONADOS:
Parte Final
Brasília, 29 de dezembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho
Humberto Sérgio Costa Lima
Amir Lando
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.12.2004
(Conteúdos ) :