Artigo 13 - Lei nº 11.051 / 2004

Situação do Tema: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Discute-se a legalidade ou não da recusa do fornecimento de Certidão Negativa de Débitos - CND ou Positiva com efeitos de Negativa - CPD-EN ao contribuinte que, na seara administrativa, pleiteou a revisão de lançamento, fundado na alegação de pagamento integral do débito inscrito na dívida ativa, à luz do artigo 13, da Lei 11.051/2004.

Tese Firmada: A recusa, pela Administração Fazendária Federal, do fornecimento de Certidão Positiva com efeitos de Negativa (CPD-EN), no período de 30.12.2004 a 30.12.2005, revela-se ilegítima na hipótese em que configurada pendência superior a 30 (trinta) dias do pedido de revisão administrativa formulado pelo contribuinte, fundado na alegação de pagamento integral do débito fiscal antes de sua inscrição na dívida ativa, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 11.051/2004.

Anotações Nugep: "Malgrado o pedido de revisão administrativa (fundado na alegação de pagamento integral do débito fiscal antes de sua inscrição na dívida ativa) não se enquadre nas hipóteses de expedição de CPD-EN enumeradas no artigo 206, do CTN, o artigo 13, da Lei 11.051/2004 (de vigência temporária), autorizou o fornecimento da certidão quando ultrapassado o prazo de 30 (trinta) dias sem resposta da Administração Tributária Federal."

(STJ, Tema nº 384, publicada em 13/09/2019)

TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. ART. 206, DO CTN. PENDÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DECORRENTE DO PAGAMENTO DO DÉBITO ANTES DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO (TEMA REPETITIVO 384 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na sistemática do Código Tributário Nacional, nos arts. 205 e 206, a certidão negativa de débito ...

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...deverá ser expedida, sempre que requerida, satisfeitos os requisitos do caput do art. 205, desde que inexistente dívida tributária a cargo do contribuinte ou responsável, cabendo a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa quando da existência de débitos, cuja exigibilidade se encontre suspensa, ou o crédito não esteja vencido, ou quando garantido por penhora. 2. A interpretação do mencionado dispositivo leva à conclusão de que as hipóteses para a expedição de Certidão Positiva com efeitos de Negativa são taxativas, somente podendo ser concedida quando a exigibilidade do crédito encontra-se suspenso ou no caso de penhora. 3. Na hipótese dos autos, a empresa, ora apelada, demonstrou existir processo administrativo onde se pleiteou, em 22/02/2005, a revisão do débito inscrito em Dívida Ativa nº 70.2.05.008546-99 (ID 31681033 págs. 31/58 - fls. 33/60), tendo sido apresentado os recibos de DARFs referente ao pagamento de cada débito controvertido, no valor do tributo cobrado (ID 31681033 págs. 37/46 - fls. 39/48), para fins de instrução do pedido de revisão decorrente do "pagamento do(s) débito(s) inscrito(s), antes da inscrição em Dívida Ativa da União" (ID 31681033 - Pág. 47, fl. 49 dos autos digitais). 4. E, sobre a matéria ora em análise, tem-se que o egrégio Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1122959 / SP, submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC/1973 (Tema Repetitivo 384), fixou a tese jurídica no sentido de que "A recusa, pela Administração Fazendária Federal, do fornecimento de Certidão Positiva com efeitos de Negativa (CPD-EN), no período de 30.12.2004 a 30.12.2005, revela-se ilegítima na hipótese em que configurada pendência superior a 30 (trinta) dias do pedido de revisão administrativa formulado pelo contribuinte, fundado na alegação de pagamento integral do débito fiscal antes de sua inscrição na dívida ativa, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 11.051/2004" (REsp n. 1.122.959/SP, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/8/2010, DJe de 25/8/2010). 5. Na hipótese dos autos, a existência de recurso administrativo, sem julgamento definitivo, autoriza a emissão de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa. 6. Precedente deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 7. Apelação desprovida. (TRF-1, AC 0005186-48.2005.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, SÉTIMA TURMA, PJe 05/06/2024 PAG PJe 05/06/2024 PAG)

    MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ANALISE E CONCLUSÃO DE PEDIDO DE PARCELAMENTO. CERTIDÃO CONJUNTA DE DÉBITOS. TECNICA DE JULGAMENTO "PER RELATIONEM". REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.1.O provimento recorrido encontra-se devidamente fundamentado, tendo dado à lide a solução mais consentânea possível, à vista dos elementos contidos nos autos.2. Conforme declarou o Juízo de origem por ocasião da sentença, foi deferida em parte a segurança apenas para o fim de determinar que a autoridade administrativa proceda à análise e conclusão, no prazo de 30 (trinta) dias, do Pedido de Revisão de Parcelamento, protocolizado em 03/04/2023, sob n.º 13074.725162/2023-37 e, imediatamente após, expeça a Certidão Conjunta de Débitos que reflita a real situação da impetrante.3. A adoção, pelo presente julgado, dos fundamentos externados na sentença recorrida - técnica de julgamento "per relationem" -, encontra amparo em remansosa jurisprudência das Cortes Superiores, mesmo porque não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF/88, segundo o qual "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (...)". Precedentes do STF e STJ.4. Remessa Oficial improvida.     (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5006185-44.2023.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 23/04/2024, Intimação via sistema DATA: 08/05/2024)

    TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.   Mandamus impetrado com o objetivo de reconhecer como indevido ato praticado pela autoridade coatora, à vista da impossibilidade de obrigações acessórias (ausências de entrega de declarações) impedirem a obtenção de certidão da regularidade fiscal, nos termos dos artigos 205 e 206 do Código Tributário Nacional. É assegurado ao contribuinte o direito à expedição de certidão na qual constem todos os atos e fatos constantes de seu cadastro, notadamente aqueles relativos a procedimentos ou débitos, na forma dos artigos 5º, inciso XXXIV, alínea "b", da Constituição e 205 e 206 do Código Tributário Nacional. A impetrante requer que as pendências impeçam a demonstração de sua regularidade fiscal não sejam óbice à emissão de certidão de regularidade fiscal, bem como que não há falta de recolhimento do tributo.  É assegurado ao contribuinte o direito à expedição de certidão na qual constem todos os atos e fatos constantes de seu cadastro, notadamente aqueles relativos a procedimentos ou débitos. Esse é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. º 1.122.959 (Tema 384), representativo da controvérsia. Remessa necessária desprovida.                         (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5005320-29.2021.4.03.6130, Rel. Desembargador Federal SIDMAR DIAS MARTINS, julgado em 21/02/2024, Intimação via sistema DATA: 28/02/2024)