Artigo 29 - Lei do Patrimônio de Afetação em Incorporações Imobiliárias / 2004

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.1. Segundo o entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, a cédula de crédito bancário é título de crédito com força executiva, possuindo as características gerais atinentes à literalidade, cartularidade, autonomia, abstração, independência e circulação, este último atributo expressamente consignado no art. 29, § 1º, da Lei nº 10.931/2004. 1.1 A juntada do original do documento representativo de crédito líquido, certo e exigível, consubstanciado em título de crédito com força executiva, é a regra, sendo requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para todas as demandas nas quais a pretensão esteja amparada na referida cártula. 1.2 A dispensa da juntada do original do título somente ocorre quando há motivo plausível e justificado para tal, como exemplo, quando estiver instruindo outra demanda ou inquérito, envolver quantias vultosas, não possuir a serventia judicial local apropriado para a sua guarda, casos em que essa Corte Superior tem abrandado a regra geral, admitindo demanda fundada em fotocópias. Incidência da Súmula 83/STJ.2. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.939.207/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022.)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO PARTICULAR DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO E/OU ARMÁRIOS SOB MEDIDA (CONSTRUCARD). CABIMENTO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal em face de sentença que extinguiu a ação monitória sem resolução de mérito, sob fundamento de inadequação da via eleita, vez que o contrato em questão é título executivo extrajudicial e a cobrança do crédito se dá por ação de execução. 2. O entendimento jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que o contrato dos autos (CONSTRUCARD), de fato não possui a qualidade de título executivo extrajudicial nos termos da Lei 10.931/2004, ...

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...por não possuir a denominação de "Cédula de Crédito Bancário", conforme exigência do seu art. 29, I, tampouco apresenta os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade a que se refere o art. 783 do NCPC. 3. Há precedentes do Superior Tribunal de Justiça no mesmo sentido, segue: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO PARTICULAR DE ABERTURA DE CRÉDITO A PESSOA FÍSICA PARA FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. CONSTRUCARD. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL INEXISTENTE. 1. O contrato particular de abertura de crédito a pessoa física visando financiamento para aquisição de material de construção - Construcard, ainda que acompanhado de demonstrativo de débito e nota promissória, não é título executivo extrajudicial. 2. A ausência de executividade desta modalidade de crédito decorre do fato de que, quando da assinatura do instrumento pelo consumidor - ocasião em que a obrigação nasce para a instituição financeira, de disponibilizar determinada quantia ao seu cliente -, não há dívida líquida e certa, sendo que os valores eventualmente utilizados são documentados unilateralmente pela própria instituição, sem qualquer participação, muito menos consentimento, do cliente. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1323951 PR 2012/0100580-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 16/05/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2017). 4. Estando a sentença em dissonância com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal e do STJ, dá-se provimento à apelação, para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento da ação monitória. (TRF-1, AC 0043360-23.2014.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 15/12/2023 PAG PJe 15/12/2023 PAG)

ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS. DOS CONTRATOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E JUROS MORATÓRIOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.1. É entendimento deste Tribunal que o julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa, já que desnecessária a realização de prova pericial quando os documentos anexados aos autos são suficientes para o deslinde da questão, como no caso dos autos.2. O juiz não está obrigado a rebater ...

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...todos os argumentos, um a um, da peça inicial e da contestação. O Juízo a quo de fato analisou os argumentos e os documentos. Esclarecido o suficiente para decidir, expressou a sua compreensão sobre o ocorrido.3. A cédula de crédito bancário, por possuir natureza de título executivo, pode aparelhar a ação executiva, independentemente de trata-se de crédito fixo ou de crédito rotativo, desde que preenchidos os requisitos legais no sentido de restar especificada a promessa de pagamento de dívida certa, líquida e exigível. (REsp 1.291.575/PR).4. A ausência de assinatura de duas testemunhas não afasta o caráter de título executivo extrajudicial da cédula de crédito bancário, eis que não é requisito essencial previsto no art. 29 da Lei 10.931/04.5. A exequente apresentou impugnação aos embargos à execução, veiculando pela peça apresentada suas razões. Ademais, em que pese nem todos os argumentos tenham sido pontualmente rebatidos pela exequente, as condições da ação de execução são matéria de ordem pública, tendo o Julgador o dever de zelar pela estrita observância do conteúdo do título exequendo.6. Não há impedimento quanto à incidência de juros remuneratórios cumulativamente com juros moratórios no período de inadimplência, na medida em que os moratórios são devidos como indenização pelo descumprimento do contrato e decorrem da mora e os remuneratórios servem como compensação pelo uso do capital adiantado pela instituição financeira.7. A 2ª Seção do STJ, no julgamento do REsp nº 1.061.530, consolidou entendimento no sentido de que o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora e, em consequência, devem ser afastados seus consectários legais, o que não ocorreu no caso dos autos. (TRF-4, AC 5000979-09.2021.4.04.7010, Relator(a): LUIZ ANTONIO BONAT, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Julgado em: 13/12/2023, Publicado em: 13/12/2023)