Artigo 15 - Lei nº 10.893 / 2004

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADICIONAL DE FRETE DA MARINHA MERCANTE - AFRMM. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL. REPETRO. CONDIÇÃO. SUSPENSÃO TOTAL DOS TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. PORTARIA MPT N. 72/2008. ATO NORMATIVO QUE EXTRAPOLA O COMANDO LEGAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A controvérsia gravita em torno do benefício fiscal referente ao AFRMM no âmbito do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - Repetro.2. Deveras, o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) foi instituído pelo Decreto-Lei n.º 2.404/1987...

« (+122 PALAVRAS) »

... e destina-se a suprir os encargos da União nas atividades de apoio ao desenvolvimento da Marinha Mercante e Indústria Naval. Constitui-se em contribuição de intervenção no domínio econômico, nos termos do disposto no art. 149 da Constituição Federal, e foi por ela recepcionada (STF, Tribunal Pleno, RE n.º 177137/RS, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 24.05.1995, DJ 18.04.1997, p. 13788). Nesse sentido, o art. 15 da Lei nº 10.893/2004, ao prever a suspensão do pagamento do AFRMM, dentro do segmento da navegação, incidente sobre o transporte de mercadoria importada submetida a regime aduaneiro especial, não a limitou aos casos em que há a suspensão total do pagamento de tributos, pelo qual não cabe a Portaria nº 72/08 do Ministério dos Transportes fazê-lo, a título de norma complementar.3. A toda evidência, a Portaria exarada pelo Ministério do Transporte n.º 72/2008 extrapolou o comando da Lei n. 10.893/2004, mediante a exigência de que a suspensão dos tributos incidentes na importação seja total. Isso porque a Lei n. 10.893/2004, ao instituir a isenção de AFRMM nas operações sujeitas aos regimes aduaneiros especiais, não condicionou o benefício à suspensão total dos tributos incidentes na importação. Precedentes (REsp n. 1.735.355/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 28/11/2022).4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 2.065.713/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 21/9/2023.)

TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. ADICIONAL DE FRETE DA MARINHA MERCANTE - AFRMM. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL. REPETRO. CONDIÇÃO. SUSPENSÃO TOTAL DOS TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. PORTARIA MPT N. 72/2008. ATO NORMATIVO QUE EXTRAPOLA O COMANDO LEGAL. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Chefe de Arrecadação do Departamento da Marinha Mercante no Rio de Janeiro, com a finalidade de anular os débitos de AFRMM relacionados à importação de bens no âmbito do regime aduaneiro especial Repetro. Sentença de mérito concessiva de segurança, mantida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região. II - O AFRMM é tributo federal, classificado como contribuição de intervenção no domínio econômico, atualmente previsto pela Lei n. 10.893/2004. A norma em questão instituiu a isenção ao AFRMM ...

« (+157 PALAVRAS) »

...no âmbito dos regimes aduaneiros especiais, aplicados nas operações de comércio exterior, nos quais a tributação na importação e na exportação é promovida de forma distinta daquela praticada em situações comuns, quando simplesmente ocorre o despacho da mercadoria para consumo no mercado interno. III - No caso dos autos, a recorrida promoveu importações de bens na sistemática do regime aduaneiro especial Repetro, instituído pelo Decreto n. 4.543/02, que se baseia nos regimes aduaneiros de admissão temporária com utilização econômica e de drawback. Em se tratando de regime aduaneiro de admissão temporária com utilização econômica, alega a Fazenda Nacional que a isenção ao AFRMM estaria afastada, pois a suspensão dos tributos nessa hipótese seria parcial, enquanto o art. 56 da Portaria MT n. 72/2008 exige a suspensão total. IV - Não obstante a possibilidade de o ato normativo regulamentar a concretização do benefício fiscal, a Portaria MT n. 72/2008 evidentemente extrapolou o comando da Lei n. 10.893/2004, mediante a exigência de que a suspensão dos tributos incidentes na importação seja total. Isso porque a Lei n. 10.893/2004, ao instituir a isenção de AFRMM nas operações sujeitas aos regimes aduaneiros especiais, não condicionou o benefício à suspensão total dos tributos incidentes na importação. V - À época dos fatos, estava em vigor a Instrução Normativa RFB n. 844/2008, que tratava sobre a aplicação do regime aduaneiro especial Repetro, cujo art. 4º estabelecia a suspensão total dos tributos incidentes na importação, de modo que perde sentido a alegação da Fazenda Nacional de que, no caso em tela, a recorrida não tinha o direito à isenção ao AFRMM. VI - Recurso especial improvido. (STJ, REsp n. 1.735.355/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 28/11/2022.)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. FILIAIS. PRELIMINAR ACOLHIDA. INCOMPETÊNCIA. PREJUDICADA. ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM. REPETRO. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL. DRAWBACK. SUSPENSÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTES. 1. Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, destinam-se, exclusivamente, a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I), suprir omissão (inc. II), de modo a integrar o decisum recorrido, e, ainda, para a correção de inexatidões materiais (inc. III...

« (+774 PALAVRAS) »

...). Desse modo, é espécie de recurso de fundamentação vinculada. Considera-se omissa a decisão que deixou de se manifestar sobre os pontos controvertidos de fato e de direito. Já a contradição pode ser entendida como um vício de lógica interna, que traz entre si proposições inconciliáveis. E, no decisum, não há omissão ou contradição.    2. No tocante aos embargos de declaração da Petrobrás, há de se frisar que constou expressamente do acórdão que, malgrado no âmbito civil, a filial seja uma espécie de estabelecimento empresarial, fazendo parte do acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica, no âmbito tributário, vige o princípio da autonomia dos estabelecimentos, de sorte que, na forma da legislação específica de cada tributo, são considerados unidades autônomas e independentes nas relações jurídico-tributárias travadas com a Administração Fiscal. 3. Na linha do entendimento da Segunda Turma da Corte Superior, acaso a hipótese de incidência do tributo seja centralizado no estabelecimento matriz, deterá a matriz a legitimidade ativa para ingressar em juízo e questionar a cobrança de tais tributos. Lado outro, se o fato gerador abstrato ocorre de maneira individualizada, a legitimidade será de cada estabelecimento empresarial. 4. E, no caso dos autos, frisou-se que a Petrobrás havia proposta a ação em seu nome e em nome dos estabelecimentos filiais especificados, assumindo, desse modo, a responsabilidade de representação processual de suas filiais/subsidiárias, não obstante a hipótese de incidência do AFRMM tocar de maneira individualizada a matriz e a filial/sucursal. 5. Em verdade, verifica-se que, com base em alegações de omissão/contradição, deseja a recorrente modificar o julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada. Eventual error in judicando cometido quando da prolação da decisão em testilha, somente pode ser corrigido mediante a utilização, pela parte, do remédio processual adequado, dirigido ao órgão que tem competência para tanto, vez que a legislação processual em vigor não permite acolher embargos de declaração opostos com a finalidade de modificar o resultado da decisão, considerando a sua natureza especialíssima, cujos lindes são restritos às hipóteses previstas na legislação. 6. Quanto aos embargos de declaração da União, é de se observar que, tal como constante do acórdão, a aplicação do benefício previsto no art. 14 da Lei 8.402/1992, depende de: (i) que a mercadoria seja submetida a regime aduaneiro especial e (ii) que a mercadoria retorne ao exterior, no mesmo estado ou após processo de industrialização, ou seja, com o encerramento ordinário do REPETRO, tal como afirmado pela autora em sua exordial. Até lá, o AFRMM fica com a exigibilidade suspensa até o descumprimento do regime aduaneiro ou até a data do registro da declaração que inicie o despacho para consumo, nos termos do art. 15 da Lei 10.893/04. 7. Ocorre que, in casu, a autora permanece no REPETRO, em virtude da renovação no regime, não havendo que se falar, portanto, em descumprimento de condição legal dos bens decorrente da ausência de exportação dos bens importados para operacionalização da plataforma P-40. Destacou-se ainda que não teria havido impugnação da União quanto à informação de regularidade da autora perante o REPETRO. 8. Nesse cenário, como o AFRMM estava com a exigibilidade suspensa, o pagamento se deu indevidamente, justificando, assim, a repetição do indébito. 9. É de se notar que os artigos 165 c/c 168, ambos do CTN, preveem o direito do sujeito passivo à restituição total ou parcial do tributo, no caso de pagamento espontâneo de tributo indevido, no prazo de 5 anos, a contar da data da extinção do crédito tributário. Assim, o fato de a Petrobrás ter efetuado o pagamento e ter ficado silente por mais de 4 anos, não lhe retira o direito à restituição do que pagou indevidamente, desde que respeitado o prazo quinquenal mencionado.   10. Quanto à apreciação equitativa dos honorários sucumbenciais, pontua-se que o STJ ao fixar a seguinte tese no Tema 1076, pela sistemática dos recursos repetitivos, verbis: "i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo." 11. E, tratando-se de precedente vinculante, nos termos do art. 927, III, do CPC, cabe a este Sodalício aplicar a tese.  Assim, ainda que elevado o proveito econômico, a fixação dos honorários observará os patamares mínimos previstos nos incisos do §3º c/c §5º do art. 85, do CPC, nos termos do voto condutor. 12. Para fins de prequestionamento, é suficiente que a questão seja debatida e enfrentada, o que se verifica no voto-condutor do acórdão. Logo, é dispensável a indicação dos dispositivos legais citados no recurso e relacionado a solução da controvérsia exposta nos autos, como pleiteiam os embargantes. 13. Embargos de declaração de ambas as partes conhecidos e desprovidos. (TRF-2, Apelação/Remessa Necessária n. 01830705520174025101, Relator(a): Desembargador Federal PAULO LEITE, Assinado em: 15/12/2023)