Artigo 10 - Lei nº 10.893 / 2004

  PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 1.022 DO CPC. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. Novos argumentos apresentados apenas nas razões dos aclaratórios não configuram vício apto a ensejar a pretendida modificação, o que configura inovação recursal, motivo pelo qual o julgado ora embargado não tinha como enfrentá-los. Os presentes embargos configuram verdadeira impugnação aos fundamentos do decisum. O embargante pretende claramente rediscuti-lo, o que não se admite nesta sede. Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0005990-40.2014.4.03.6182, Rel. Juiz Federal Convocado MARCELO GUERRA MARTINS, julgado em 22/02/2022, Intimação via sistema DATA: 24/02/2022)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Ressarcimento do valor correspondente ao AFRMM (Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante). Alegação de omissão no acórdão no tocante à análise das cláusulas 5.3.7.1 e 5.3.4.2. Não Ocorrência. Prevalência da verdadeira intenção das partes, em atenção ao princípio da boa-fé contratual. Contexto probatório que demonstrou que a inclusão do AFRMM no valor contratado consistia em uma praxe das relações comercias entre as partes. ERRO MATERIAL. Afastamento. Desnecessidade de menção expressa ao preceito legal invocado pela parte (artigo 10 da Lei nº 10.893/2004) quando o julgador encontrar elementos suficientes para a formação de seu convencimento. Inexistência de vícios a serem sanados. Matéria impugnada que foi objeto de análise no acórdão recorrido. Embargante que pretende a rediscussão da matéria. Recurso oposto com nítido caráter infringente. Inadmissibilidade. Prequestionamento desnecessário (artigo 1.025, do Código de Processo Civil). Embargos rejeitados. (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1007999-50.2018.8.26.0068; Relator (a): JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2012; Data de Registro: 14/04/2020)

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. AFRMM. SUJEITO PASSIVO. AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECRETO-LEI Nº 2.404/1987. LEI Nº 10.893/2004. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela União - Fazenda Nacional visando à reforma da sentença, que julgou procedente o pedido formulado na ação anulatória, objetivando desconstituir débito fiscal relacionado com valores de Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM. 2. O Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM, instituído pelo Decreto-Lei nº 2.404/87 e posteriormente regido pela Lei nº 10.893/04, é contribuição de intervenção no ...

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...domínio econômico destinada a atender aos encargos da intervenção da União no apoio ao desenvolvimento da Marinha Mercante e da indústria naval, sendo a fonte do Fundo da Marinha Mercante -FMM. Por sua vez, o destinatário da mercadoria consignado no conhecimento de embarque é quem ostentaria a condição de contribuinte da AFRMM, figurando o proprietário da carga transportada como responsável solidário pelo adimplemento da exação (art. 10 da Lei nº 10.893/04). 3. Não é possível extrair da leitura dos avisos de cobrança dos débitos de AFRMM qualquer indicativo de que a apelada seria a efetiva destinatária da mercadoria constante no conhecimento de embarque. A condição de agente marítima revestida pela autora, cuja função precípua seria a de representar a empresa de navegação estrangeira Compañia Sud Americana de Vapores S/A - CSAV no transporte marítimo de cargas em portos nacionais, não se confunde com a figura do consignatário constante do conhecimento de embarque (ou mesmo do proprietário da carga transportada), para fins de enquadramento como sujeito passivo da AFRMM. 4. O AFRMM foi instituído pelo Decreto-Lei nº 2.404/87, o qual, em seu art. 6º (com redação dada pelo DL nº 2.414/88), atribuía à empresa de navegação ou aos seus agentes o dever de efetuar o recolhimento da exação, até 10 (dez) dias após a data de início efetivo da operação de descarregamento da embarcação, em agência do Banco do Brasil S/A, na praça de localização do porto. 5. Por conseguinte, no momento em que foi criado o AFRMM, cabia à empresa de navegação ou aos seus agentes efetuar o seu pagamento, condição na qual, em tese, poderiam ser inseridas a apelada Companhia Libra de Navegação e a empresa representada por ela, a transportadora estrangeira Compañia Sud Americana de Vapores S/A - CSAV, diante da realização das operações de comércio marítimo internacional que deram ensejo aos avisos de cobrança do tributo. 6. Ocorre que, posteriormente, o art. 6º do DL nº 2.404/87 foi modificado pela Lei nº 10.206/2001, passando a dispor que o AFRMM seria recolhido não mais pela empresa de navegação ou por seus agentes, sendo devido, a partir de então, pelo consignatário da mercadoria transportada, ou por seu representante legal. Ademais, em seu parágrafo oitavo, ficou estabelecido que, especificamente em relação à navegação de cabotagem e à navegação fluvial e lacustre de percurso nacional, a empresa de navegação ou o seu representante legal que liberasse o conhecimento de embarque sem a comprovação do pagamento do AFRMM, ficaria responsável pelo seu recolhimento.    7. Ou seja, restou mantido o dever da empresa de navegação de efetuar o recolhimento da exação, no entanto, tão somente na hipótese de liberação do conhecimento de embarque desprovida de prova da quitação do AFRMM, suprimindo-se, porém, a sua obrigação tributária direta enquanto contribuinte, como previa o art. 6º do Decreto-Lei nº 2.404/87, na redação originária dada pelo DL nº 2.414/88.  8. Ainda assim, vale registrar que, da leitura do parágrafo oitavo do art. 6º do Decreto-Lei nº 2.404/87, observa-se que o legislador nada dispôs acerca da responsabilidade pelo recolhimento da exação em relação à empresa de navegação, quando se tratar de operação de comércio internacional em navegação de longo curso (isto é, aquela realizada entre portos brasileiros e portos estrangeiros, sejam marítimos, fluviais ou lacustres, consoante o disposto no art. 3º, parágrafo único, alínea "b", do DL nº 2.404/87), tal qual as operações efetuadas pela empresa representada pela apelada, a Compañia Sud Americana de Vapores S/A. 9. Veja-se, ainda, que a sistemática do AFRMM hoje é inteiramente regulada pela Lei nº 10.893/04, diploma legal que, embora tenha substituído o DL nº 2.404/87 na disciplina da matéria, manteve o consignatário constante do conhecimento de embarque como sujeito passivo do tributo. Do mesmo modo, omitiu novamente a responsabilidade tributária da empresa de navegação, em contexto de navegação marítima de longo curso, na hipótese de liberação do conhecimento de embarque desprovida de prova da quitação do AFRMM, permanecendo a atribuição do dever de recolhimento apenas em casos de navegação de cabotagem e de navegação fluvial e lacustre de percurso nacional, previsão essa que foi posteriormente revogada pela Lei nº 11.434/2006. 10. No caso em comento, os fatos geradores ocorreram entre julho e outubro de 2004, sendo aplicável à hipótese em tela, portanto, o regime de sujeição passiva adotado pelo art. 6º do DL nº 2.404/87 (com a redação dada pela Lei nº 10.206/2001) e pela Lei nº 10.893/04. 11. A apelada Companhia Libra de Navegação, no papel de agente marítima da empresa de navegação estrangeira Compañia Sud Americana de Vapores S/A - CSAV nas operações de comércio marítimo internacional que deram ensejo aos avisos de cobrança da AFRMM, não detém responsabilidade tributária pelo adimplemento da exação em virtude de ausência de previsão legal nesse sentido. Afinal, caso fosse a intenção do legislador reconhecer o dever de recolhimento do tributo ao agente marítimo, indubitavelmente não teria sido modificado o art. 6º do Decreto-Lei nº 2.404/87 pela Lei nº 10.206/2001, suprimindo a responsabilidade tributária da empresa de navegação e de seus agentes para estabelecer como sujeito passivo o consignatário da mercadoria transportada, sistemática essa que, como visto, foi preservada no art. 10 da Lei nº 10.893/04. 12. Sequer é possível extrair tal obrigação tributária com fundamento no art. 6º, §8º, do DL nº 2.404/87 (cuja redação foi reproduzida no §3º do art. 10 da Lei nº 10.893/04, atualmente revogado), uma vez que, reitere-se, foi atribuída responsabilidade à empresa de navegação na hipótese de liberação do conhecimento de embarque desprovida de prova da quitação do AFRMM, tão somente nos casos de navegação de cabotagem e de navegação fluvial e lacustre de percurso nacional, tendo sido desprezada a navegação marítima de longo curso, no âmbito da qual foram realizadas as operações que originaram os avisos de cobrança expedidos contra a apelada. 13. Remessa necessária e apelação desprovidas. (TRF-2, Apelação/Remessa Necessária n. 01028293620134025101, Relator(a): Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, Assinado em: 04/07/2024)