Artigo 2 - Lei nº 10.887 / 2004

AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TERMO INICIAL PARA O CÁLCULO DOS VALORES DEVIDOS. DATA DA IMPETRAÇÃO DA SEGURANÇA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. RE 870.947/SE, APRECIADO PELO STF SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. DATA DA NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. PRECEDENTES DO STJ. BASE DE CÁLCULO. REDUTOR PREVISTO NO ART. 2º, II, DA LEI N. 10.887/2003. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO REALIZADO PARA PAGAMENTO DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ESTRANGEIRA. NÃO INCIDÊNCIA. EXEQUENTE QUE ATINGIU O LIMITE DE IDADE PARA RECEBIMENTO DA PENSÃO. LEGITIMIDADE PARA COBRAR OS VALORES ANTERIORES. ...

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...AGRAVO INTERNO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.1. O termo inicial dos cálculos para se encontrar o valor devido deve considerar a data da impetração (16/11/2006) e vai até à data do enquadramento correto (março/2016). Questão superada por já ter sido apreciada na decisão que julgou os embargos de declaração.2. Com o trânsito em julgado do RE 870.947/SE, apreciado pelo Supremo Tribunal Federal sob a sistemática da repercussão geral, pacificou-se o entendimento de que deve ser aplicada, como índice de correção monetária, a variação do IPCA-E durante todo o período de cálculo até a data de entrada em vigor da EC n. 113, de 2021, a partir de quando deverá ser observada a SELIC.3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o termo inicial dos juros de mora é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, porquanto é neste momento que o devedor será constituído em mora (arts. 405, do Código Civil e 240, do CPC).4. Aplicação do redutor de pensão previsto no art. 2º, II, da Lei n. 10.887/2003, porquanto anterior ao período de início dos cálculos. Questão superada, porquanto decidida em sede de embargos de declaração.5. Afasta-se desconto previdenciário feito para previdência privada estrangeira por se tratar de valores que efetivamente integravam a remuneração do de cujus.6. O fato de a exequente (...) não constar no SIAPE (Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos) não é fundamento suficiente para infirmar o que foi decidido no título executivo em seu favor.7. Agravo interno parcialmente provido. (STJ, AgInt na PET na ExeMS n. 12.401/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 16/8/2023.)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  PRESCRIÇÃO DE ATRASADOS DE PROVENTOS DEVIDOS, A TÍTULO DE PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VÍCIO DE OMISSAO CONFIGURADO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DEMAIS QUESTÕES: INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/15. - Os embargos de declaração possuem o seu alcance precisamente definido no artigo 1.022, do Código de Processo Civil de 2015, sendo necessária, para seu acolhimento, a presença dos vícios ali elencados, quais sejam: obscuridade ou contradição (inciso I...

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...), omissão (inciso II) ou, ainda, para sanar erro material (inciso III). - No caso, o acórdão embargado foi proferido em sede de remessa necessária e de apelações interpostas pelas partes em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, "para condenar a UNIÃO FEDERAL a promover o pagamento dos proventos devidos à 1ª autora a título de pensão por morte de servidor público federal, observando-se a regra do art. 2º, II da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, nos seguintes termos: totalidade da remuneração devida a um auditor fiscal da receita federal, classe especial, padrão IV até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescida de 70% da totalidade da remuneração sobre a parcela excedente a esse limite. Determino, ainda, que a União se abstenha de promover por qualquer meio, inclusive desconto em folha de pagamento, a cobrança como reposição ao erário dos valores que entende indevidamente pagos às autoras (...) Tourão e (...) a título de pensão por morte de servidor público federal", bem como "ao pagamento às autoras (...) Tourão e (...) referente à pensão (na cota parte de 50% para cada uma) dos meses de setembro e outubro de 2004, tudo corrigido monetariamente desde a data em que cada pensão deveria ter sido paga, com base nos índices utilizados para atualização dos precatórios na Justiça Federal, e acrescidos de juros de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da data da citação, excluídos estes valores se já foram recebidos administrativamente a este título". Destaque-se que o acórdão embargado manteve, in totum, a sentença vergastada que, como visto, não se manifestou quanto à eventual prescrição da pretensão autoral relativa à condenação no pagamento das pensões atrasadas, destinadas a cada uma das Autoras, relativamente aos meses de setembro e outubro de 2004. Assim, conclui-se que, na hipótese, de fato, ocorreu o mencionado vício de omissão no acórdão embargado. - Em se tratando de ação ajuizada no ano de 2012, é certo que os atrasados relativos aos meses de setembro e outubro de 2004 se encontram fulminados pela prescrição, considerando o transcurso do lustro prescricional previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932. - No mais, constata-se que os demais fundamentos que se apresentaram nucleares para decisão da causa foram apreciados, inexistindo outras omissões capazes de comprometerem a integridade do julgado.       - Com efeito, no caso, restou expressamente consignado no voto condutor que: "Com efeito, em se tratando de possibilidade de restituição ao erário, em caso como o dos autos, em que está presente a boa-fé do administrado, aplica-se o entendimento do STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no sentido de que "o art. 46, caput, da Lei n. 8.112/90 deve ser interpretado com alguns temperamentos, mormente em decorrência de princípios gerais do direito, como a boa-fé" e  que "quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público" (REsp 1244182/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 19/10/2012). Ademais, importa considerar que a linha do entendimento que, atualmente, vigora no âmbito do STJ, e que passo, também, a adotar é no sentido de que "a determinação de restituição dos valores eventualmente já descontados do Servidor Público é decorrência lógica do acatamento do pedido inicial. Precedentes: REsp. 1.707.241/DF, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 18.9.2018; REsp. 935.358/RS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 31.5.2010" (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1298151/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 19/11/2018)". - Diante do disposto no art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015, afigura-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais suscitados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores. - Embargos declaratórios parcialmente providos, com atribuição de efeitos infringentes, para dar parcial provimento ao recurso de apelação da União e à remessa necessária, apenas para consignar a prescrição dos atrasados, destinados a cada autora, relativamente aos meses de setembro e outubro de 2004, na forma supra. (TRF-2, Apelação Cível n. 00048839820124025101, Relator(a): Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER, Assinado em: 11/04/2022)

ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, VINCULADO AO COMANDO DA AERONÁUTICA. REVISÃO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.Trata-se de ação em que a parte autora busca a revisão da sua pensão por morte de instituidora servidora pública federal vinculada ao Comando da Aeronáutica, mediante cálculo com base na última remuneração da aposentada, com a incorporação de gratificação de desempenho.2. A sentença afastou o pedido fundamentada na suposta natureza militar do serviço da falecida. A parte autora recorre, buscando a caracterização do serviço como civil, autorizando a incorporação da GDATA - que a instituidora já percebia quando na ativa - aos seus proventos ...

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...de pensão, considerando a integralidade e a paridade.3. Recurso provido, para condenar a União a revisar a renda mensal da pensão por morte da parte autora e ao pagamento das diferenças II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. Possibilidade de incorporação da GDATA aos proventos de pensão por morte de servidora civil vinculada ao Comando da Aeronáutica, considerando a integralidade e a paridade. III. RAZÕES DE DECIDIR5. As fichas financeiras da servidora falecida indicam a natureza de serviço público civil federal, ainda que vinculada ao Comando da Aeronáutica, o que assegura o direito à revisão, uma vez que a servidora instituidora já percebia a GDATA quando ainda estava na ativa.6. A servidora falecida aposentou-se antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 41/2003, e, consequentemente, gozava dos benefícios da paridade e da integralidade da aposentadoria. Por isso, cabe a revisão para que seja implementada a gratificação na pensão por morte da parte autora no mesmo patamar dos servidores da ativa.7. Assim, o valor da GDATA paga à instituidora deve ser considerado no cálculo da renda inicial da pensão do autor, incidindo a partir daí os reajustes legais e observando-se o artigo 2º da Lei nº 10.887/2004, com o pagamento das diferenças decorrentes dessa revisão, no período não prescrito. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso provido. Tese de julgamento: Cabe revisão da pensão por morte, de instituidora servidora pública federal vinculada ao Comando da Aeronáutica, mediante cálculo com base na última remuneração da aposentada, com a incorporação de gratificação de desempenho já devida quando da atividade, considerando a integralidade e a paridade. Dispositivos relevantes citados: Súmula Vinculante 20, Lei nº 10.404/2002, Lei nº 10.971/2004, Lei nº 10.404/2002, Lei nº 10.887/2004. (TRF-4, RECURSO CÍVEL 5013635-48.2023.4.04.7100, Relator(a): PAULO VIEIRA AVELINE, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Julgado em: 27/09/2024, Publicado em: 30/09/2024)