Lei nº 10.852 (2004)

Lei 10852 / 2004

Lei nº 10.852

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

29/03/2004

EMENTA

ALTERA O ART. 47 DA LEI N.º 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998.

REFERENDA

CONGRESSO NACIONAL - CN

ASSUNTO

ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, REGULARIZAÇÃO, OCUPAÇÃO, UTILIZAÇÃO, IMOVEL, TERRENO, DOMINIO, UNIÃO FEDERAL, CORRELAÇÃO, PRESCRIÇÃO, PRAZO, DEBITOS, RECEITA, NATUREZA PATRIMONIAL.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO ADMINISTRATIVO; DOMÍNIO PÚBLICO. CONCEITO. DOMÍNIO EMINENTE. DOMÍNIO PATRIMONIAL; BENS PÚBLICOS; BENS DOMINIAIS. BENS PATRIMONIAIS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS

CHEFE DE GOVERNO

Luiz Inácio Lula da Silva

Lei nº 10.852 / 2004 - Parte Final

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Parte Final

Congresso Nacional, em 29 de março de 2004; 183º da Independência e 116º da República

Senador JOSÉ SARNEY

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.3.2004

(Conteúdos ) :

Parte Final